Valor de emendas e funcionamento da impositividade são discussões para 2025, diz Dino
Em congresso sobre direito constitucional, ministro afirmou ainda que decisão sobre o tema e consenso no STF e não monocrática
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, disse nesta quarta-feira (30) que os debates sobre montante de emendas parlamentares e como funcionará a impositividade ficarão para 2025.
Segundo ele, não é de interesse do Supremo que as emendas sigam suspensas e elas serão retomadas assim que as exigências de transparência e rastreabilidade forem cumpridas.
“O Supremo travou a execução das emendas parlamentares por 11×0 em razão do descumprimento da decisão do STF de 2022. No momento em que ela for cumprida, nós teremos a retomada da execução das emendas”, disse.
“E os demais aspectos serão debatidos no próximo ano, por exemplo, ‘como se dá a impositividade?”. Esse é um debate de 2025. ‘O montante atual é compatível com a separação de poderes?’. Esse é outro debate, mas não é o de agora”, completou.
As declarações ocorreram durante participação no 27º Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília.
No evento, Dino também defendeu que as decisões sobre emendas são consenso entre os ministros do STF e não apenas suas.
“As decisões não são minhas nem da ministra Rosa. São do plenário do STF. É importante dizer isso, uma vez que há uma ideia de que são ideias monocráticas”, afirmou.
A declaração do ministro se dá no contexto em que o Congresso Nacional discute limitar decisões monocráticas do STF.
Emendas x reeleições
Questionado sobre o dado de que emendas parlamentares podem favorecer reeleições nas prefeituras, o ministro afirmou que circunstâncias irregulares que forem denunciadas e provadas terão as consequências cabíveis no âmbito da Justiça Eleitoral.
Conforme mostrou a CNN, os prefeitos reeleitos nas eleições municipais de outubro receberam, em suas cidades, 33% a mais em recursos provenientes de emendas parlamentares do que aqueles derrotados na busca por um novo mandato.
Segundo Dino, a discussão sobre emendas parlamentares, além de política, tem incidência em questões constitucionais, dentre elas o princípio que impõe condições de alternância de poder.
“Se há exacerbação de competência de alguns e isso eventualmente influenciar na competitividade eleitoral prática, nós temos uma questão sobretudo político mas há também uma questão constitucional”, defendeu.
Separação de poderes
Também presente no evento, o senador Randolfe Rodrigues (PT) afirmou que a discussão sobre as emendas esbarra no princípio da separação dos poderes.
Segundo ele, a participação do parlamento no orçamento é fundamental, mas a execução dele é de responsabilidade primeira do Executivo.
“A participação do Legislativo no orçamento é hoje de 46%. Metade das transferências diretas da União é feita hoje pelo Legislativo. Isso é uma distorção”, disse.
“O debate que é proposto pelo STF é mais do que adequado para resgatar os princípios que estão na Constituição de rastreabilidade e transparência e, em segundo lugar, para colocar o rio diretamente no seu curso”, completou.
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