Lei de Proteção de Dados levará tempo para aplicar punições, diz especialista
Embora as sanções tenham começado a valer neste domingo (1º), resolução sobre gravidade dos casos ainda está sendo definida por órgão responsável
As punições para empresas que desrespeitarem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começaram a valer neste domingo (1º), mas ainda devem levar algumas semanas para serem definidas. O doutor em Direito e professor da fundação Dom Cabral Fernando Santiago explicou em entrevista à CNN como está a aplicação da lei na prática.
“A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), está regulamentando o processo de punição, a resolução que vai reger a gravidade da multa, o que é considerado mais grave para aplicar as diversas sanções que a lei prevê. Existem uma série de sanções que podem ser aplicadas e que podem ser até mais complexas para as empresas que a financeira, que é possível ser absorvida pelo orçamento”, afirma.
Por enquanto, é aguardar. “A ANPD se manifestou de que ainda não será aplicada penalidade até que a resolução que dará um norte às penalidades seja editada. Temos algumas semanas para um visibilidade melhor sobre esse tema”, avalia.
Santiago vê melhoras, no entanto, para os consumidores. “A Lei já está em vigor desde setembro do ano passado, mas a entrada em vigor das penalidades fez com que as empresas tomem um pouco mais de cuidado, sintam o risco de serem sancionadas pelo desrespeito à lei. O nível geral de todas as empresas do Brasil relacionadas ao tratamento de dados pessoais vai subir a partir de agora”, espera.
Ele vê avanços para a sociedade. “Assimilo o impacto à implantação do Código de Defesa do Consumidor nos anos 90. O cidadão, de uma hora para outra, se viu dotado de novos direitos que até então não tinha e lhe dão controle de seus dados pessoais. Pode-se ligar para qualquer empresa, perguntar se ela possui dados pessoais seus, quais tipos de dados, para que são usados e com quem são compartilhados. É um poder importante“.
