Como dados pessoais podem ser usados para fazer cumprir leis antiaborto nos EUA

A decisão da Suprema Corte dos EUA na sexta-feira (24) para derrubar o caso Roe vs Wade certamente desencadeará uma onda de novas legislações estaduais visando o direito ao aborto, para reforçar as leis existentes que proíbem e, em alguns casos, criminalizam o procedimento. Entre as amplas implicações possíveis da decisão estão as preocupações com o uso potencial de dados pessoais para punir pessoas que buscam informações ou acesso a serviços de aborto online.

Em alguns dos estados mais restritivos, especialistas em direitos digitais alertam que os históricos de buscas das pessoas, dados de localização, mensagens e outras informações digitais podem ser usados por agências policiais que investigam ou processam casos relacionados ao aborto.

Na sexta-feira, a Suprema Corte derrubou o caso Roe vs Wade, a decisão de 50 anos que garantia o direito constitucional de uma pessoa interromper uma gravidez antes da viabilidade (geralmente em torno de 24 semanas). Um rascunho do parecer vazou em maio. Espera-se que ao derrubar a decisão judicial de 1973 haverá uma transformação no cenário da saúde reprodutiva nos Estados Unidos, deixando a política de aborto para estados individuais e potencialmente abrindo caminho para que mais de 20 estados aprovem novas leis restringindo o aborto.

Mesmo antes da decisão, preocupações sobre as implicações de privacidade digital das restrições ao aborto começaram a surgir nos últimos anos em meio a um movimento de estados controlados pelos republicanos, incluindo na Geórgia, Texas, Mississippi e Oklahoma, para aprovar leis que restringem severamente o acesso ao serviço.

Os Estados Unidos são um lugar muito diferente hoje do que na era pré-Roe: devido à difusão da internet e da tecnologia móvel, as pessoas hoje compartilham grandes quantidades de dados sobre si mesmas – quer percebam isso ou não – abrindo as portas para uma vigilância significativa.

A possibilidade de uma complexa colcha de retalhos de leis estaduais após a reversão de Roe vs Wade levanta uma série de novas questões sobre a tecnologia cotidiana que os americanos usam para tomar decisões de saúde e como ela pode ser usada para fazer cumprir essas leis, além de criar confusão sobre qual comportamento online é permitido ou não.

Por exemplo, em estados que consideram crime ajudar uma mulher que busca o aborto, os dados de aplicativos de rastreamento de menstruação ou gravidez de mulheres podem acabar sendo registrados como prova contra a pessoa que as ajudou, afirma Danielle Citron, professora de direito da Universidade da Virgínia e autora do próximo livro “The Fight for Privacy” (“A Luta Pela Privacidade”, na tradução livre).

“Digamos que você menstruou, parou de menstruar e voltou a menstruar em pouco tempo”, disse Citron. “É [potencial] evidência do seu próprio comportamento criminoso, ou do seu médico”.

Grupos que promovem direitos digitais e liberdades reprodutivas estão agora alertando as pessoas em estados que criminalizam o acesso ao aborto para proteger suas pegadas digitais ao buscar informações e recursos sobre aborto online e compartilham dicas sobre como proteger essas informações.

“Estamos vivendo em uma cultura muito mais vigiada do que estávamos em 1972 e antes, então em um futuro onde os direitos ao aborto são limitados ou não há um direito federal, as pessoas estarão em risco de exercer sua autonomia corporal”, disse Elisabeth Smith, diretora de Políticas Estaduais e Advocacia do Centro de Direitos Reprodutivos. “As consequências dessas decisões provavelmente recaem mais sobre negros, pardos e indígenas “.

Um número crescente de legisladores dos Estados Unidos tem manifestado preocupação com o potencial uso indevido de dados publicitários para processar pessoas que buscam o aborto. Em maio, dezenas de congressistas democratas escreveram ao Google dizendo que a prática da empresa de coletar e armazenar grandes quantidades de dados de geolocalização de telefones celulares “permitirá que ela se torne uma ferramenta para apoiadores da extrema direita que procuram reprimir pessoas que buscam assistência médica reprodutiva”.

E em 24 de junho, no mesmo dia em que a Suprema Corte derrubou o caso Roe vs Wade, outro grupo de legisladores dos EUA escreveu à Comissão Federal de Comércio dizendo que a Apple e o Google deveriam enfrentar uma investigação da agência sobre práticas de anúncios que, segundo eles, poderiam acabar prejudicando aqueles que buscam o aborto.

“Os corretores de dados já estão vendendo, licenciando e compartilhando informações de localização de pessoas que visitam clínica de aborto para qualquer pessoa com cartão de crédito. Promotores em estados onde o aborto se torna ilegal, em breve, poderão conseguir mandados para obter informações sobre a localização de qualquer pessoa que tenha visitado uma clínica de aborto”, escreveu o grupo, que inclui os senadores Ron Wyden, Elizabeth Warren, Cory Booker e a deputada Sara Jacobs.

“A Comissão Federal de Comércio deve investigar o papel da Apple e do Google na transformação da publicidade online em um intenso sistema de vigilância, que incentiva e facilita a coleta desenfreada e a venda constante de dados pessoais dos americanos”.

Muita coisa também mudou no cenário da saúde reprodutiva desde que Roe vs Wade foi decidido em 1973. Abortos autogeridos e farmácias online que fornecem medicamentos abortivos são opções cada vez mais acessíveis, especialmente para pessoas de baixa renda ou aquelas em áreas rurais ou estados que restringem o acesso a serviços de aborto presencial. Em dezembro, a Food and Drug Administration (FDA, agência que regula medicamentos e alimentos no país) suspendeu a exigência de que pacientes que procuram medicamentos para aborto os peguem pessoalmente, permitindo que as pílulas sejam enviadas pelo correio.

Embora vários estados, incluindo o Texas, proíbam o recebimento de medicamentos para abortos por meio de telemedicina, isso não impede necessariamente que farmácias e serviços online em outros países enviem os medicamentos para as pessoas nesses estados.

Vários comportamentos online podem se tornar parte de investigações e processos judiciais em estados que criminalizam a ajuda ao acesso a abortos. De acordo Cynthia Conti-Cook, uma advogada dos direitos civis e bolsista de tecnologia da Fundação Ford, isso inclui pesquisas na internet, histórico de localização, registros de chamadas e mensagens de texto, e-mails e registros financeiros. Qualquer parte da pegada digital de uma pessoa é um alvo fácil quando um dispositivo está na posse da polícia, disse ela.

“Enquanto o aborto e a conduta relacionada ao aborto estiverem criminalizados, todas essas informações podem ser um alvo fácil”, disse Conti-Cook à CNN. Ela acrescentou que os agentes que cumprem a lei têm as ferramentas forenses à sua disposição para visualizar praticamente tudo que uma pessoa faz em seu dispositivo – mas apenas quando o dispositivo estiver em sua posse. A menos que seja entregue voluntariamente, um telefone e todos os seus dados normalmente não podem ser acessados sem um mandado de busca.

Várias leis estaduais que regem os cuidados com o aborto levantam novas questões sobre qual o papel que o uso da internet pode desempenhar por um solicitante de aborto . “Em estados como Texas, Oklahoma, Mississippi, se alguém pede pílulas online, está fazendo isso fora das leis desse estado”, disse Smith. “Como eles proibiram a telemedicina e mais estados estão aprovando leis que proíbem a posse de medicamentos para o aborto, existe o risco de criminalização quando as pessoas não seguem as leis de seu estado”.

Alguns legisladores até apresentaram propostas que efetivamente proibiriam os cidadãos de fazer abortos fora do estado. A deputada estadual do Missouri Elizabeth Coleman está promovendo uma cláusula que permitiria aos cidadãos processar qualquer pessoa que “ajude ou incite” um residente do Missouri a fazer um aborto, incluindo médicos de fora do estado, amigos que ajudam a providenciar transporte ou até mesmo hospedar um site que “incentive ou facilita os esforços” dos residentes do Missouri a obter abortos eletivos. E outros estados podem seguir o exemplo.

A lei também pode usar os chamados mandados de busca geográfica, que solicitam às empresas de internet uma lista de dispositivos dentro de um determinada área em um determinado momento. Esses mandados estão ganhando popularidade como uma ferramenta de aplicação da lei para vários supostos crimes – o número de mandados relacionados à busca geográfica enviados ao Google pelos departamentos de polícia dos EUA aumentou de 982 em 2018 para 11.554 em 2020, de acordo com o último relatório de transparência da empresa. (Por sua vez, o Google diz que, em alguns casos, requisita fornecer menos informações ou se recusa a fornecer tais informações.)

Em pelo menos um caso, os dados do histórico de pesquisa já foram usados para processar pessoas que buscam informações sobre serviços de aborto. Em 2018, Latice Fisher foi indiciada por uma corte de juízes do Mississippi por assassinato em segundo grau após uma perda de gravidez em casa. Embora as acusações criminais contra Fisher tenham sido retiradas, a polícia apontou para supostos resultados de pesquisa na internet, como “comprar pílulas abortivas” para argumentar seu caso.

Antecipando a aprovação de leis mais restritivas, grupos de defesa estão promovendo educação sobre privacidade digital e compartilhando informações sobre como procurar serviços de saúde reprodutiva online com segurança. Isso inclui dicas sobre como desativar anúncios personalizados no Google e sites de mídia social para minimizar o rastreamento, desativar o compartilhamento de localização e usar navegadores focados em privacidade, que não salvam dados de pesquisa, não coletam informações pessoais nem permitem rastreadores de terceiros.

Ao buscar informações sobre aborto, o guia também recomenda o uso de aplicativos de mensagens criptografadas de ponta a ponta para manter chamadas e mensagens privadas (esses aplicativos também oferecem recursos de exclusão automática de mensagens).

Ao contrário de uma empresa de telefonia com acesso a mensagens de texto SMS, os desenvolvedores desses aplicativos não podem acessar o conteúdo das mensagens criptografadas e, portanto, não podem ser obrigados por um tribunal a compartilhá-las.

Outras medidas de privacidade para proteger a navegação na internet incluem o uso de navegadores ou janelas de pesquisas anônimas ou Redes Privadas Virtuais (VPNs).

Embora seja quase impossível ocultar completamente o histórico digital, especialistas dizem que esses métodos podem ajudar a minimizar os riscos e dificultar a apreensão de dados.

*Com informações de Brian Fung, da CNN

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