Três órgãos do governo emitiram parecer contra contrato com a Pfizer
Pareceres foram emitidos pela consultoria jurídica do Ministério da Saúde, a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União
A decisão do governo federal de rejeitar de imediato a compra da vacina da Pfizer foi fundamentada por pelo menos três pareceres jurídicos de diferentes órgãos: a consultoria jurídica do Ministério da Saúde, a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União.
O primeiro e mais antigo documento é do dia 3 de dezembro de 2020. Trata-se de um parecer jurídico encaminhado pelo advogado da União e consultor jurídico do Ministério da Saúde Jailor Capelossi Carneiro ao então secretário-executivo da pasta Elcio Franco, no qual ele analisa um pré-contrato do governo com a Pfizer.
Após elencar diversos motivos ao longo de nove páginas, ele conclui que, “mesmo após breve, superficial e não exaustiva análise, entende-se que diversas previsões da anexa minuta de “MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS NÃO VINCULATIVO”, conforme mencionado anteriormente de forma exemplificativa, afrontam o ordenamento jurídico pátrio. Assim, recomenda-se a não celebração do referido instrumento nos termos em que apresentado”.
Dentre os motivos alegados estão:
- a previsão pela Pfizer de não ser punida se houvesse atraso na entrega das vacinas;
- a responsabilização da União por eventuais efeitos adversos da vacina;
- pagamento antecipado;
- a arbitragem por um tribunal americano caso haja problemas contratuais com o governo brasileiro.
Como se tratava de um pré-contrato que não obrigava a fechar a compra, o governo acabou assinando no dia 9 de dezembro de 2020 o memorando de entendimentos, mas decidiu não fechar o contrato. Optou aguardar por mudanças legislativas que atendesse às orientações jurídicas.
A ideia era aprovar uma emenda dentro da MP 1003. O texto chegou a ser apresentado no dia 16 de dezembro pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), mas não foi aprovado.
A Casa Civil, então, realizou uma reunião no dia 22 de fevereiro para tratar “dos desafios associados à eventual contratação de doses de vacinas contra a Covid-19 dos fabricantes Pfizer/BioNTech SE e Janssen Pharmaceutica”. O resultado prático foi o envio de ofícios à alguns ministérios para que fosse feita uma análise sobre as condições que a Pfizer exigia.
A AGU respondeu no dia 3 de março. Ela conclui ao final de um documento de 12 páginas que para a assinatura do contrato é necessária a aprovação de uma lei que autorizasse algumas das cláusulas que a farmacêutica exigia.
“Ante o exposto, o presente parecer é no sentido de entender não haver óbices jurídicos intransponíveis à assinatura dos contratos de aquisição de doses da vacina contra a Covid-19 da Pfizer e Janssen, necessitando, contudo, a edição de autorização legislativa para assunção de obrigações previstas em cláusulas e disposições contratuais que não têm previsão legal e necessitam dela ou que destoam de disposições legais existentes e, por isso, devem ser excepcionalizadas.”
A CGU na mesma data também apontou a existência de riscos na assinatura do contrato. “De forma geral, a análise realizada apontou que, caso os contratos sejam assinados, o gestor federal estaria suscetível a ocorrência de riscos significativos, especialmente os da ordem de impacto orçamentário financeiro para o Estado brasileiro, considerando eventual majoração futura dos preços das vacinas pactuados, bem como da previsão de pagamento de indenização à empresa e seus representantes, em caso da ocorrência de ampla gama de fatores elencados.”
E condicionou a assinatura à sanção de uma legislação que diminuísse esses riscos. “Entende-se que, caso se confirme a sanção presidencial ao Projeto de Lei nº 534/2021, parte das necessidades de alteração legal encontram-se atendidas.”
Esse projeto, de autoria de Rodrigo Pacheco (DEM-MG), acabou virando a Lei 14.125 no dia 10 de março. Prevê, por exemplo, que o governo assume os riscos referentes à aquisição de vacinas. O governo viria a assinar o contrato com a Pfizer no dia 19 de março.
