Bolsonaro libera estudos para investimento privado em Unidades Básicas de Saúde

Em decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), qualificou a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde — que inclui as Unidades Básicas de Saúde (UBS) — no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência (PPI). 

Segundo o decreto, a qualificação tem “fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”. 

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O ato prevê, ainda, que os estudos terão “a finalidade inicial de estruturação de projetos pilotos, cuja seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia”.

Em texto no site do governo federal, as UBS são classificadas como “a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS)“, com objetivo de atender “até 80% dos problemas de saúde da população, sem que haja a necessidade de encaminhamento para outros serviços, como emergências e hospitais”.

Resolução do Conselho

O ato de Bolsonaro é baseado em resolução de 2019 do Conselho do PPI, que opinou favoravelmente a estudos de parcerias com o setor privado no setor de atenção primária à saúde no Brasil. 

Na resolução, assinada por Onyx Lorenzoni, então ministro-chefe da Casa Civil, e Martha Seillier, secretária do PPI, é apontada a “necessidade de aproveitar os investimentos realizados na construção das Unidades Básicas de Saúde – UBS que ainda não foram finalizadas ou que, apesar de concluídas, ainda não estão em condições de operação”.

O parecer do conselho também afirma que há “necessidade de aprimorar a utilização das Unidades de Saúde nos municípios brasileiros” e que é necessário “ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e na melhoria da infraestrutura e dos serviços voltados ao cidadão”.

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e na melhoria da infraestrutura e dos serviços voltados ao cidadão;

Instituído em lei de 2016, o PPI elabora estudos para estimular a desestatização e contratos de parceria entre o Estado a iniciativa privada. O órgão dispõe de um conselho que se reúne quando convocado para emitir opiniões sobre propostas de ministério para a inclusão de empreendimentos no programa.