Zanin pede informações à Câmara e ao Senado em ação contra anistia a partidos
Ministro é relator de processo no STF em que Rede e federação de quilombolas questionam emenda aprovada pelo Congresso que perdoa multa por descumprimento de cotas
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações à Câmara e ao Senado sobre a norma que perdoou multas a partidos que descumpriram cotas para candidaturas de mulheres e de pessoas negras nas eleições.
Os dados devem ser enviados em 10 dias. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) devem se manifestar em cinco dias cada.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (28) em ação movida pela Rede e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq).
O partido e a entidade contestam trechos da emenda constitucional que livrou as siglas do pagamento dessas multas. O texto foi promulgado pelo Congresso na última quinta-feira (22).
Em sua decisão, Zanin também determinou que o caso seja analisado direto pelo plenário do STF.
O julgamento, entretanto, ainda depende de uma definição de pauta pelo presidente da Corte, Roberto Barroso.
Ação
Na ação, Rede e Fenaq contestam as normas aprovadas na emenda constitucional. Afirmam que o texto representa um retrocesso nas políticas para aumentar a participação política de mulheres e pessoas negras.
O processo também pede a suspensão do trecho que antecipa a aplicação das regras para as eleições deste ano.
A ação apresentou dados que mostram a baixa representatividade de mulheres, negros e indígenas na política institucional.
De acordo com o processo, “51% da população brasileira é composta por mulheres, enquanto 10% do Congresso nacional possui senadoras e deputadas mulheres. E 51% da população nacional é negra, enquanto 30% dos candidatos no pleito ao Congresso eram homens negros e 13% eram candidatas negras”.
Anistia
A chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia foi promulgada em 22 de agosto.
A sessão solene durou menos de 15 minutos. Os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente, não participaram do ato. Além disso, poucos parlamentares estavam no plenário.
Presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira afirmou na sessão que a PEC reforça o papel dos partidos no regime democrático e fortalece a “ação afirmativa de representação social”.
A norma determina que as siglas deverão reinvestir, nas eleições seguintes, as verbas que deixaram de ser pagas nos pleitos anteriores para as candidaturas de pretos e pardos.
Dirigentes partidários pressionaram pela aprovação do texto com rapidez. Nas duas Casas legislativas, a proposta teve o apoio da maioria das bancadas do Congresso, incluindo o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A nova Emenda Constitucional estabelece que as siglas deverão reinvestir, nas eleições seguintes, as verbas que deixaram de ser pagas nos pleitos anteriores. Essa quantia deverá ser aplicada em candidaturas negras nas quatro eleições subsequentes à promulgação da PEC, a partir de 2026.
As primeiras versões do texto estabeleciam o perdão a todas as legendas que não cumpriram as cotas raciais e de gênero. Congressistas defendem que o texto, após uma série de negociações e mudanças, não anistia os partidos, mas cria uma forma de viabilizar o pagamento dos débitos das siglas.
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