Waack: é bastante escorregadio o terreno no qual o TSE tem de se movimentar

Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diz o que emissoras de rádio e TV podem ou não podem publicar sobre certos assuntos durante a campanha eleitoral, provocando uma dura nota de repúdio por parte da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

A legislação eleitoral não pode servir de instrumento para relativizar a liberdade de imprensa e expressão, diz a Abert.

É bastante escorregadio o terreno no qual o TSE tem de se movimentar, com a típica lentidão da Justiça na era digital das coisas instantâneas.

É o terreno do desafio jurídico de determinar onde está o limite da liberdade de expressão quando se trata de enfrentar fake news, mentiras e campanhas difamatórias. E separar o que é desinformação daquilo que é opinião, ainda que injusta, enviesada ou mal embasada.

Claro está que liberdade de expressão não é liberdade de agressão. Claro está que liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos mentirosos, como reitera o próprio TSE.

Mas claro está também que o TSE, encarregado de punir transgressões cometidas, está passando a determinar de forma genérica o que se pode ou o que não se pode dizer para frente, no futuro.

E se prepara para aprovar uma resolução pela qual aumentará seu poder de polícia sobre a campanha eleitoral. Poderá agir de ofício, sem ser provocado.

As consequências políticas não se restringem apenas ao impacto dessa mão pesada do TSE na atual corrida eleitoral.

O grau de interferência de um tribunal superior numa eleição é, sobretudo, um fantasma para o futuro.