Waack: A falta de consenso em torno da Lei das Fake News
Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), urgência para votação do PL
A Câmara dos Deputados deu um passo importante para regular as redes sociais e, também, big techs, como o Google.
A regulação atingirá também aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram. A lei que irá passar pela Câmara dos Deputados é conhecida como PL das Fake News. Ou, segundo a oposição ao governo Lula (PT), “da censura”.
Se aprovada, a lei obrigará plataformas – mesmo aquelas sediadas no exterior – a agir preventivamente em relação a conteúdos potencialmente ilegais.
Na essência, o Projeto de Lei pretende combater a disseminação de conteúdos falsos nas redes. Para isso, simplificando, quer fazer uso dos mesmos instrumentos do que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) empregou nas eleições de 2022 para suspender perfis e obrigar que conteúdos sejam removidos.
O que se chamou, então, de “amplos poderes” desse Tribunal tem grandes chances de virar lei
Seguindo entendimento do próprio Superior Tribunal Federal (STF), nunca houve consenso sobre o projeto, a começar pelo fato de que não há definição juridicamente consagrada sobre o que seja “fake news”.
Mas os atos criminosos de 8 de janeiro e as ameaças a escolas mudaram o clima político, de anti-regulação para pró-regulação.
