“Vivemos situações anômalas”, diz Barroso sobre cumprimento de decisões judiciais pelos outros Poderes
Presidente do STF afirmou que Executivo e Legislativo têm o dever de seguirem determinações do Judiciário
O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse, nesta quinta-feira (24), que os poderes Legislativo e Executivo têm o dever de cumprir as decisões do Judiciário e que país viveu “situações anômalas” quanto a isso.
O ministro deu a declaração em discurso na primeira Conferência Internacional para a Sustentabilidade do Poder Judiciário, em Brasília.
Barroso afirmou que o papel do Judiciário, por ser uma instituição sem caráter político, tem se tornado cada vez mais importante no que tange às decisões sobre o meio ambiente e a redução das mudanças climáticas.
Ressaltou, porém, que o Supremo não tem meios de executar as próprias decisões, já que, pela divisão de poderes, o cumprimento depende da atuação do Legislativo e do Executivo.
“Em um estado democrático, os outros Poderes têm o dever de cumprir as decisões judiciais e, geralmente, é o que ocorre no Brasil. Nós vivemos situações um pouco anômalas em relação a essa matéria, mas a vida parece ter voltado a normalidade”, argumentou o ministro.
STF vs Legislativo
A relação entre Legislativo e STF tem sido marcada por embates neste ano. Os recentes julgamentos da Corte sobre aborto, descriminalização do porte de maconha e suspensão de emendas impositivas são vistas, por alguns congressistas, como invasão de competência do Supremo em assuntos legislativos.
Até mesmo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a dizer, em junho, que a Suprema Corte não deveria “se meter em tudo”.
Hoje, tramitam no Congresso um pacote de medidas que restringem os poderes da Suprema Corte. Dentre eles, há a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) de ministros da Corte.
Na prática, a PEC prevê que magistrados não poderão, por meio de decisão individual, suspender a validade de atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara. Ela foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara no início de outubro e agora será analisada por uma comissão especial antes de ir a plenário.
