‘Uma vitória’, diz senador sobre projeto que revoga Lei de Segurança Nacional
Lei foi criada em 1983, quando o Brasil ainda vivia no período da ditadura militar, e tinha como foco crimes de ordem política e social
O Senado aprovou o texto-base do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e adiciona ao Código Penal uma relação de crimes contra a democracia. A lei foi criada em 1983, quando o Brasil ainda vivia no período da ditadura militar, e tinha como foco crimes de ordem política e social.
À CNN, o senador e relator do projeto, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a aprovação do texto foi uma “vitória muito grande”.
“Essa lei manteve tipos penais abertos, que permitia o Estado, o agente público, de criar a possibilidade de prender, de tirar a liberdade, coibir a manifestação e a livre expressão das pessoas. Essa lei foi totalmente revogada, e agora a gente tem o novo título, que é o título 12 do Código Penal, que tipifica ações contra o Estado Democrático de Direito”, explicou o senador.
“Portanto, a gente revoga uma lei que impedia a liberdade de expressão, que era utilizada para punir quem se manifestava livremente, quem tinha opinião, mas não deixa um vazio. A gente cria algo que, ao contrário do que a lei anterior previa, que era quando alguém se colocava contra o poder constituído era punido, agora as pessoas têm a liberdade de expressar, desde que de forma pacífica, sem ferir a democracia, sem ferir a soberania, sem fazer a divulgação enganosa em massa como as fake news. Ou seja, todos esses crimes foram previstos na nova lei, que estabelece regras para uma convivência democrática no Brasil.”
De acordo com Carvalho, o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pressionou bastante para não aprovar o texto como veio da Câmara para tentar reverter, por exemplo, a garantia dos segmentos sociais terem a proteção do Estado para se manifestarem.
“Esse foi o item mais polêmico porque o governo do presidente Bolsonaro busca a criminalização de todas as formas de organização social e a livre manifestação. Portanto, tivemos que enfrentar resquícios autoritários que hoje comandam o Brasil na disputa interna do Senado. Foi uma votação apertada desse tema, 39 a 32, mas o bom senso venceu e o desejo de libertar o Brasil do que tem de entulho do regime autoritário foi felizmente eliminado. Mas agora estamos nas mãos do presidente, que tem o período para sancionar ou vetar o projeto.”
