TSE nega pedido de habeas corpus a Anthony Garotinho em caso de compra de votos
Ex-governador do RJ solicitava a suspensão da condenação por conta de um suposto esquema de compra de votos nas eleições de 2016
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou na sexta-feira (15) um pedido de habeas corpus solicitado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (União Brasil) contra uma condenação confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) por um suposto esquema de compra de votos.
Garotinho solicitava a suspensão da decisão do TRE-RJ, que negou na última quinta-feira (14) um recurso do ex-governador contra a condenação a 13 anos e 9 meses de prisão e multa pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação no curso do processo no caso, que teria ocorrido em Campos dos Goytacazes, cidade na região Norte Fluminense, nas eleições de 2016.
O suposto esquema criminoso foi investigado a partir da Operação Chequinho, deflagrada em Campos dos Goytacazes e acompanhada pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/RJ) junto ao TRE/RJ.
De acordo com o Ministério Público Eleitoral, as condutas investigadas foram cometidas entre maio e agosto de 2016, quando o programa social Cheque Cidadão, da Prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ), teria sido usado irregularmente para cooptar votos para o grupo político de Garotinho.
Durante o período, o total de beneficiários do programa foi elevado em mais de 17 mil. Segundo o Ministério Público, o benefício voltado a famílias de baixa renda era concedido em troca do compromisso de votar nos candidatos indicados. Na época, a prefeita do munícipio era Rosinha Matheus, mulher do ex-governador, que ocupava o cargo de secretário municipal de Governo.
Segundo o MP Eleitoral, o suposto esquema teria resultado em um prejuízo ao município de R$ 11 milhões, recebidos até mesmo por cidadãos fora do cadastro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social e que não atendiam aos critérios fixados na legislação municipal.
Em nota enviada à CNN, a assessoria de Garotinho afirmou que a “análise do caso ainda cabe ao Supremo Tribunal Federal, instância máxima da Justiça brasileira, que considerou nulas todas as provas da Operação Chequinho recentemente”.
Desvio de recursos
Outro caso envolvendo Garotinho teve um desdobramento na última quinta-feira (14). O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar a favor do ex-governador.
Garotinho havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 2018, por supostamente ter participado de esquema de desvio de R$ 234,4 milhões de recursos da Secretaria de Saúde entre os anos de 2005 e 2006.
Na decisão, Humberto Martins afirmou que estava evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que estava comprovada a situação emergencial que justificava a concessão de liminar (decisão provisória).
Os processos contra o ex-governador representam um obstáculo aos planos dele de disputar as eleições de outubro. Se as condenações forem mantidas, o ex-governador corre o risco de ficar inelegível em razão da chamada Lei da Ficha Limpa.
