TSE deve decidir antes da eleição se mantém nome de doadores sob sigilo
Fachin convocou uma audiência pública para debater o que diz a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, convocou uma audiência pública para debater se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe o sigilo dos dados dos doadores e fornecedores das campanhas deste ano.
A discussão vai gerar subsídio para os ministros da Corte definirem se os dados da prestação de contas das campanhas deste ano serão divulgados com mais restrições do que nos anos anteriores.
O evento foi agendado para os dias 2 e 3 de junho e contará com a representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE), do Data Privacy Brasil, do InternetLab, do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, do Ministério Público Eleitoral e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Se, por um lado, o artigo 37 da Constituição determina que a administração pública deve obedecer ao princípio da publicidade; por outro lado, a LGPD garante o segredo de informações pessoais, em nome do respeito à privacidade. No ano passado, com base na LGPD, o STF restringiu a divulgação da identidade dos filiados a partidos políticos. A medida acendeu debate na área jurídica.
Agora, a área técnica do TSE aguarda o julgamento sobre a aplicação da LGPD nas campanhas de um modo geral, para saber se os dados dos doadores serão ou não divulgados. Não há previsão de quando o plenário examinará o tema. Segundo o calendário eleitoral, partidos e candidatos têm entre 9 e 12 de setembro para apresentar a prestação de contas parcial da campanha, com registro de movimentação financeira e serviços recebidos.
A data final para o envio ao TSE das prestações de contas referentes ao primeiro turno é 1° de novembro. Até lá, o tribunal precisa definir como vai divulgar os dados das contribuições aos candidatos.Fontes do tribunal acreditam que o plenário impedirá a publicação irrestrita da identidade dos doadores de campanha.
O julgamento do ano passado que tornou sigiloso os nomes dos filiados seria um sinal de que a Corte tem a tendência de manter outros dados também em segredo. Entretanto, existe no tribunal uma corrente que defende que os dados dos candidatos sejam públicos, uma vez que ele decidiu concorrer a um cargo na administração pública. É possível que o TSE opte por um caminho do meio, com a divulgação parcial das informações sobre os doadores.
Seja qual for a fórmula a ser adotada, se mudar a regra atual, que é a transparência completa dos dados, o tribunal será alvo de críticas da opinião pública. Por já serem alvo de críticas constantes do presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, ministros do TSE querem evitar ainda mais ataques – especialmente em um ano de eleições polarizadas.
Debate
A CNN realizará o primeiro debate presidencial de 2022. O confronto entre os candidatos será transmitido ao vivo em 6 de agosto, pela TV e por nossas plataformas digitais.
