TSE aprova regra sobre uso de residência oficial para live eleitoral
Transmissão deve ser em ambiente “neutro”, não usar recursos públicos e sem participação de outras pessoas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (19) uma tese com regras sobre o uso de residências oficiais de prefeitos, governadores e presidentes da República para transmissão de lives na internet com conteúdo eleitoral.
A proposta foi apresentada pelo corregedor-geral Eleitoral, ministro Bendito Gonçalves, e permite aos chefes de Executivo usar cômodos das residências se seguiram as seguintes condições:
- o ambiente deve ser neutro e não ter símbolos ou decoração que façam ligação com o poder púbico ou o cargo ocupado;
- a participação na live deve ser feita só pelo ocupante do cargo;
- o conteúdo da live tem que ser só sobre a candidatura;
- não pode ser empregados recursos materiais e serviços públicos e nem servidores públicos;
- é preciso registrar na prestação de contas da campanha todos os gastos para fazer a live e eventuais doações recebidas na transmissão;
A tese fixada é um desdobramento de um julgamento da Corte que absolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por lives durante a campanha eleitoral de 2022 realizadas nos palácios da Alvorada e do Planalto.
Na ocasião, ficou reconhecido que Bolsonaro teve uma conduta que é vedada pela Lei Eleitoral. Os ministros, porém, entenderam que as ações não foram graves o suficiente para levar a uma condenação.
O Palácio da Alvorada é a residência oficial do presidente da República. Alguns governadores e prefeitos também têm direito a ocupar domicílios semelhantes em razão do cargo.
