TSE aprova medidas para agilizar exclusão de fake news
Corte poderá agir sem ouvir candidatos ou o Ministério Público
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (20), uma resolução que dá poderes à Corte para que amplie o combate às fake news. A resolução, aprovada por unanimidade, permite que o tribunal possa “agir de ofício”, ou seja, sem ser provocado pelo Ministério Público ou advogados.
A regra vale para conteúdos que foram republicados na internet, mesmo após determinação da Justiça para exclusão. E a desobediência será penalizada com multa, que pode passar de R$ 100 mil por cada hora de descumprimento.
“A nossa assessoria de desinformação, uma vez comunicada, imediatamente pode constatar isso e retirar [o conteúdo] porque não há razão para, uma vez julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral que aquele conteúdo é difamatório, injurioso, discurso de ódio ou é uma notícia fraudulenta, uma vez já definido, não pode ser perpetuado na rede”, disse o presidente do TSE, Alexandre de Moraes.
O prazo para retirada dos conteúdos do ar também foi reduzido: de 24 para apenas duas horas. A resolução ainda prevê o bloqueio de perfis e contas que insistirem na disseminação de informações falsas e proíbe a propaganda eleitoral paga na internet nos dois dias anteriores à votação e no dia seguinte ao pleito.
A aprovação das regras que aumentam o poder da Corte Eleitoral foi costurada com as empresas responsáveis pelas redes sociais. A justificativa leva em consideração o aumento de mais de 1.600% nas denúncias de mentiras na internet em comparação às eleições de 2020.
Alexandre de Moraes comunicou as mudanças pessoalmente aos advogados das campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL). Além de reforçar a consequência da prática, fez um apelo: civilidade dos dois lados.
O advogado Carlos Affonso Souza, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), avalia que a medida causará polêmicas. “Quando estamos falando de uma decisão monocrática, por exemplo, tomada sem aprovação de uma das partes, é de se esperar que as mesmas críticas feitas ao inquérito das fake news também aconteçam nesta atuação do TSE. Ou seja, vai se questionar o fato de o tribunal espontaneamente, ou seja, sem ser provocado, determinar a remoção de conteúdos”.
As últimas medidas da Corte têm sido controversas. Nesta semana, a maioria dos ministros restringiu a cobertura eleitoral da Jovem Pan, com a proibição aos comentaristas de tratar de fatos envolvendo a condenação do candidato Lula.
Nesta quinta-feira, o TSE referendou a decisão que proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdo de canais que apoiam o governo e suspende até o segundo turno a estreia de um documentário sobre o atentado sofrido por Bolsonaro em 2018, com ressalvas até mesmo de quem votou a favor da proibição.
“Não se pode permitir a volta de censura sob qualquer argumento no Brasil, mas eu vejo isso como uma situação excepcionalíssima. Se, de alguma forma isso se comprovar como desbordando para uma censura, deve ser imediatamente reformulada essa decisão, no sentido de se acatar integralmente a Constituição e a garantia da liberdade e ausência de qualquer tipo de censura”, comentou a ministra Cármen Lúcia.
Em entrevista à CNN, a advogada especialista em direito eleitoral Angela Cignachi Baeta Neves explicou que “a Justiça Eleitoral, pela sua característica de celeridade e dinamismo que acontece nas eleições, tinha que dar uma resposta para essa realidade atual. Nós temos hoje um volume imenso de informações transitando pelas redes sociais e pela internet, conteúdos monetizados, pagos”.
“E o que a Justiça Eleitoral fez? Mesmo que tenha sido a dez dias do segundo turno, veio para tentar conter essa onda de desinformação com base no poder de política que a Justiça Eleitoral sempre teve no período eleitoral. A resolução traz que a preocupação toda é a desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral”, continuou.
