Toffoli libera para julgamento ação sobre Marco Civil da Internet
Ainda não há data prevista para a Corte começar a votar o caso, mas a medida é tomada dois dias após a Câmara dos Deputados adiar a votação do projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News
O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli liberou nesta quinta-feira (4) para julgamento uma ação relativa ao Marco Civil da Internet que pode afetar a forma como conteúdos são excluídos das redes sociais.
Ainda não há data prevista para a Corte começar a votar o caso, mas a medida, tomada dois dias após a Câmara dos Deputados adiar a votação do projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News, aumenta a pressão sobre o Legislativo para analisar uma regulamentação das plataformas digitais antes que o Judiciário conclua o julgamento.
Está sob relatoria de Toffoli um recurso extraordinário que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo determina que os provedores de internet, websites e redes sociais só têm responsabilidade civil por postagens e mensagens ilícitas se não tomarem providências para a remoção desses conteúdos após decisão judicial. No mês passado, o STF promoveu audiência pública para colher informações e pareceres técnicos para balizar a decisão dos ministros.
Para especialistas no assunto, esse julgamento pode traçar parâmetros para ampliar os casos de responsabilização das plataformas digitais em casos que envolvam discurso de ódio, incitação à violência e ataques ao estado democrático de direito, entre outros – justamente o que se busca com o projeto em discussão na Câmara, sob relatoria do deputado Orlando Silva (PC do B-SP) e com apoio do governo federal.
Na terça-feira, o PL das Fake News foi retirado da pauta da Câmara pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), por não ter uma margem segura de que haveria maioria de votos pela aprovação do texto. Uma das controvérsias da versão atual é a falta de um órgão indicado para fiscalizar a atuação das plataformas – a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a opção com maior apoio no momento.
Ontem, em entrevista à CNN, Orlando Silva voltou a defender a necessidade de o Congresso propor e aprovar uma regulamentação das redes sociais e prometeu apresentar uma nova versão do relatório, capaz de reunir apoio suficiente para a aprovação e em tempo hábil de ser discutido com os setores envolvidos para ser colocado em votação no plenário – o que poderia ocorrer entre duas e três semanas, na avaliação do parlamentar.
