Toffoli diz que vai pedir vista em julgamento sobre juiz de garantias após o voto do relator

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta quinta-feira (22), que vai pedir vista (mais tempo para análise) e interromper o julgamento sobre a validade do juiz de garantias na Corte.

Segundo o magistrado, o pedido será feito assim que o relator, Luiz Fux, terminar a apresentação de seu voto no caso.

“Eu gostaria de adiantar que quando concluir o voto do ministro Fux, vou pedir vista, me comprometendo a devolver na primeira semana de agosto”, disse Toffoli. Mesmo com o pedido de vista, os ministros que quiserem podem adiantar seus votos.

O Supremo retomou nesta quinta-feira (22) a análise sobre a validade da figura do juiz de garantias, com a leitura do voto pelo relator. Essa é a quarta sessão sobre o tema.

A figura do juiz de garantias foi implementada pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019.

Teve a aplicação foi suspensa em janeiro de 2020 por decisão do ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF.

O juiz de garantias é um magistrado que atuaria só na fase de instrução do processo e seria responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão.

Tem a função de garantir os direitos individuais dos investigados.

Se houver o recebimento da denúncia – quando os investigados passam à condição de réu –, o caso fica a cargo de outro juiz, que atuará no julgamento propriamente dito.

Na sessão de quarta-feira (21), Fux começou a apresentar seu voto. Ele fez críticas ao instrumento. Disse que “todos os juízes brasileiros são juízes de garantias”, seja durante investigação ou na instrução processual.

“É intrínseco ao nosso exercício e ao nosso sacerdócio essa proteção e garantias que se exigem de todos nós magistrados”, declarou.

“Quando surgiu a lei, eu entendi que essa lei não veio para melhorar a situação do delito cometido numa comarca longínqua em que houve furto de dois vidros de shampoo”, afirmou.

“Essa lei do juiz de garantias veio antecedida de maus exemplos que acabamos vivenciando, e veio exatamente para um fim completamente diverso desse dos delitos do varejo”.

Ao fim de sua manifestação na sessão de quarta, Fux fez o que chamou de “advertência”:

“Um país pode se manter com leis ruins. O problema crescente de legislação de má qualidade ou fora da lei está nas consequências diretas sobre os direitos das pessoas e da sociedade. Só isso aumenta o nível de conflito social”.

As ações contra o juiz das garantias foram propostas pelos partidos PSL (hoje União Brasil), Podemos e Cidadania, além de entidades representativas de carreiras jurídicas: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Os argumentos nos processos passam pelo questionamento sobre a competência da União para tratar da matéria e pelo prazo estabelecido em lei para aplicação do juiz de garantias. As ações também pontuam que a medida traz gastos obrigatórios ao Judiciário, sem estudo de impacto financeiro.