TJ-RJ nega pedido de suspensão do impeachment de Wilson Witzel
Defesa do ex-governador alegou que o cliente foi julgado por um tribunal de exceção
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) recusou o pedido do ex-governador Wilson Witzel (PSC), de anular a decisão do Tribunal Especial Misto que determinou a perda do cargo e o tornou inelegível por cinco anos. A decisão foi tomada na noite de segunda-feira. O julgamento do impedimento de Witzel ocorreu no dia 30 de abril, em sessão que durou pouco mais de dez horas.
Na ocasião, o Tribunal Especial Misto decidiu pelo impeachment por unanimidade: os cinco desembargadores e os cinco deputados estaduais que integravam o órgão concordaram com a medida. A decisão desta segunda-feira foi do desembargador Bernardo Garcez.
A defesa do ex-governador alegava o cliente fora julgado por um tribunal de exceção, pois o Tribunal Especial Misto (TEM) “foi criado para julgar exclusivamente uma pessoa, ou um fato específico ocorrido antes da sua criação, o que é totalmente vedado por nosso ordenamento jurídico”.
O desembargador lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) foi consultado e fez o controle de constitucionalidade da norma, a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 378, que determinou as bases do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), com base na Constituição Federal e na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). O ex-governador não comentou a decisão.
Especialistas ouvidos pela CNN durante todo o processo de impeachment apontam que o Tribunal Especial Misto existe em impeachment de governadores porque a lei que discute o tema foi concebida para impedimento presidencial.
Neste caso, o assunto seria apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Como não há parlamentos estaduais bicamerais, Witzel foi eleito governador em outubro de 2018, ao derrotar Eduardo Paes (DEM) no segundo turno.
Embora tenha sofrido o impeachment no fim de abril, já estava afastado do cargo desde o fim de agosto de 2019, por decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A medida ocorreu com base nas investigações feitas pela Procuradoria Geral da República, que apura irregularidades praticadas na saúde, em meio à pandemia. O ex-governador nega as acusações.
