TikTok deverá acabar com visualização do feed sem cadastro, determina órgão do governo
Além da implementação de ações de regularização, ANDP também instaurou processo para investigar violação de dados de crianças e adolescentes
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou nesta segunda-feira (4) a instauração de um processo contra a rede social TikTok por suspeita de violação de dados de crianças e adolescentes.
O órgão, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ainda determinou que a plataforma deve limitar a visualização dos vídeos na plataforma com a extinção do recurso “feed sem cadastro” em até dez dias úteis . Sendo assim, apenas usuários inscritos poderão assistir aos conteúdos e interagir dentro da rede.
O objetivo, segundo comunicado divulgado pela autarquia, é impedir que crianças e adolescentes possam utilizar a rede social sem cadastro prévio. Vale lembrar que para criar uma conta no TikTok é necessário ter, no mínimo, 13 anos de idade.
Outra medida anunciada pela ANPD é que a empresa também precisará apresentar, em 20 dias úteis, um plano para melhorar os mecanismos de verificação de idade.
Além de impedir que crianças se cadastrem no sistema, a determinação também visa aprimorar os processos de exclusão de contas que estejam fora desses parâmetros.
O processo que resultou na decisão foi iniciado em 2021. À CNN, o TikTok disse ter “firme compromisso com a segurança e a privacidade” da comunidade, enfatizando o público jovem. A empresa também relata que o aprimoramento dos mecanismos de controle etário é um desafio de toda a indústria e que continuará trabalhando neste aspecto, colaborando com a ANDP.
“Somos uma plataforma para pessoas a partir de 13 anos e trabalhamos proativamente para aplicar nossas políticas, incluindo a remoção contínua de contas que não atendem ao requisito mínimo de idade”, escreveu.
Análise da ANDP
De acordo com a equipe técnica da ANDP, houve indícios de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dentro do aplicativo, “especialmente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes”, escreveu em nota.
O órgão argumenta que há sinais de irregularidade quanto aos mecanismos de verificação de idade, além do tratamento irregular das informações pessoais dos usuários.
Conforme o artigo 14 da LGPD, dados pessoais de crianças e adolescentes devem ser realizados em seu melhor interesse e com consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
O estatuto também determina que os controladores dos dados, neste caso o TikTok, possuam a obrigação de fornecer os materiais de maneira compreensível a todos.
“As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança”, diz a lei.
Após a fase processual será decidido se haverá aplicação de sanções à empresa.
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