Termos utilizados no ECA podem ser alterados; entenda o motivo
Mudanças atualizam código criado em 1990; Câmara está analisando o tema
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara aprovou o projeto de lei 5438/20, que faz uma série de ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O objetivo é adequar a linguagem utilizada no documento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), além de outras normas.
O projeto tramita caráter conclusivo, quando não precisa passar por plenário, e ainda será analisado pela Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Senado.
Proposta
A deputada Natália Bonavides (PT-RN), autora do projeto, disse que “o ECA é uma verdadeira carta dos direitos humanos da infância em nosso país”.
À CNN, Bonavides falou que a proposta é, “com ajustes terminológicos”, ampliar a capacidade da lei de assegurar a mais absoluta prioridade à criança e ao adolescente no campo das políticas de educação.
Modernização
A relatora, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), votou a favor. Ela diz que as alterações são importantes para a modernização das leis.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual, muito embora tenha sido instituído em 1990, ou seja, há 34 anos, ainda hoje permanece figurando no ordenamento jurídico como o principal diploma legal destinado à proteção da infância e da adolescência em nosso país”, defende.
Quais expressões mudam?
- A troca da expressão “ensino fundamental”, que antes correspondia ao nível obrigatório e gratuito de educação, por “educação básica”, que abrange desde a pré-escola até o ensino médio;
- A substituição de “portador de deficiência” por “estudante com deficiência” ou “pessoa com deficiência”, como utilizado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Quando se tratar de adolescente com deficiência incluído no mercado, mencionar “trabalho apoiado” em lugar de “trabalho protegido.”
O Brasil tem, atualmente, cerca de 18 milhões de pessoas com deficiência, sendo mais da metade mulheres.
O estatuto
O ECA é baseado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que foi adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 1989, para lançar novo olhar às crianças e adolescentes como sujeitos primordiais e especiais de direitos humanos.
Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a convenção é o instrumento de direitos humanos mais aceito, sendo ratificado por 196 países, inclusive pelo Brasil, que a incorporou à legislação no ano seguinte.
Após mais de 30 anos da vigência do ECA, as estatísticas apontam a culpa do Estado, por omissão, e a corresponsabilidade dos pais, pelo descumprimento dos direitos básicos de crianças e adolescentes no país.
