TCU adia julgamento sobre mandatos em agências reguladoras
Anatel, Aneel, Anvisa, ANS e Ancine poderão ser afetadas a depender do resultado do julgamento
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, acatou o pedido de vista dos ministros Jhonatan de Jesus e Augusto Nardes, no prazo de 60 dias, no julgamento que pode resultar na redução do mandato do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri.
O relator do processo, ministro Walton Alencar, votou pela representação procedente, concluindo que a lei estabelece que o presidente integra o conselho diretor.
“Não há amparo legal para que haja a continuidade do exercício do cargo de membro e de presidente do conselho por mais de 5 anos”, concluiu o relator.
A defesa alega que Baigorri foi indicado para um cargo distinto daquele exercido anteriormente e que “as competências dos cargos são diferentes”.
A Nova Lei das Agências Reguladoras, que foi promulgada em 2019, determina que os mandatos dos diretores de agências terão duração de cinco anos, sendo vedada a recondução.
Baigorri foi nomeado presidente da Anatel em abril do ano passado, quando já atuava como conselheiro do órgão.
A área técnica do TCU se manifestou a favor da abreviação do mandato de Carlos Manuel Baigorri como presidente da Anatel.
