Tarcísio envia à Alesp projeto para criação de escolas cívico-militares em SP
Medida será direcionada para escolas com índices de rendimento inferiores à média estadual; policiais militares da reserva atuarão como monitores
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou, nesta quinta-feira (7), um projeto de lei para a criação do Programa Escola Cívico-Militar à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
“No ano passado, firmamos o compromisso de enviar à Alesp o projeto de lei das escolas cívico-militares. O projeto está pronto, a gente vai encaminhar e é o primeiro passo que vamos dar nesse sentido. A gente não quer ficar só na escola cívico-militar, também temos o projeto de criar em São Paulo o Colégio da Polícia Militar”, afirmou Tarcísio.
A medida será direcionada para escolas com índices de rendimento inferiores à média estadual. Ainda será atrelada às taxas de vulnerabilidade social e de fluxo escolar, como aprovação, reprovação e abandono.
As escolas cívico-militares poderão ser implantadas em prédios que já existem ou que ainda serão construídos. Além de unidades de ensino que são do governo estadual, as pertencentes aos municípios também poderão aderir ao projeto.
“O projeto de escola cívico-militar não impõe. A gente vai sugerir algumas escolas, a comunidade vai votar e, de acordo com a votação de pais de alunos e professores, a gente transforma a escola em cívico-militar com policiais militares da reserva que vão atuar na disciplina e no civismo, mas não na parte pedagógica”, explicou o governador.
De acordo com o texto, nenhum outro programa da Secretaria de Educação em andamento nas escolas será excluído a partir da implementação do modelo. A proposta do governo é complementar as ações pedagógicas e “compartilhar com os estudantes valores como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito”.
Será de responsabilidade da pasta da Educação o currículo das escolas cívico-militares, a formação de professores e a adequação dos prédios. A Secretária de Segurança Pública indicará os policiais militares da reserva que atuarão como monitores, o desenvolvimento de atividades extracurriculares, a organização e a segurança escolar.
O processo seletivo de policiais militares da reserva — que serão ao menos um por escola — que atuarão como monitores, será feito pela Secretaria da Educação.
O programa apenas será implantado a partir do consentimento das comunidades escolares, que serão ouvidas por meio de consultas públicas.
Encerramento do programa pelo governo federal
Em julho de 2023, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encerrou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) instituído em 2019, uma das principais propostas da Educação durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na época, um ofício da Secretaria de Educação Básica enviado aos secretários estaduais de Educação desaconselhava a manutenção do programa.
“As características do Programa e sua execução até agora indicam que sua manutenção não é prioritária e que os objetivos definidos para sua execução devem ser perseguidos mobilizando outras estratégias de política educacionais”, diz o texto.
São listados os seguintes motivos para encerrar o Programa:
- há problemas de coesão/coerência normativa entre sua estrutura e os alicerces normativos do sistema educacional brasileiro;
- o programa induz o desvio de finalidade das atividades das forças armadas, invocando sua atuação em uma seara que não é sua expertise e não é condizente com seu lugar institucional no ordenamento jurídico brasileiro;
- a execução orçamentária dos recursos de assistência financeira destinados às escolas do Programa ao longo dos anos de 2020, 2021 e 2021 foi irrisória, comprometendo investimentos que poderiam ser mobilizados em outras frentes prioritárias do Ministério da Educação e, salvo melhor juízo, indicando ineficiência no processo de implementação;
- a justificativa para a realização do Programa apresenta-se problemática, ao assumir que o modelo de gestão educacional, o modelo didático-pedagógico e o modelo de gestão administrativa dos colégios militares seriam a solução para o enfrentamento das questões advindas da vulnerabilidade social dos territórios em que as escolas públicas estão inseridas e que teriam as características necessárias para alcançar o tipo de atendimento universal previsto para a educação básica regular, ignorando que colégios militares são estruturalmente, funcionalmente, demograficamente e legalmente distintos das escolas públicas regulares.
Posteriormente, Lula disse que “não é obrigação” do Ministério da Educação (MEC) cuidar de escolas cívico-militares, mas que os estados têm autonomia para decidir sobre o assunto.
“O Camilo [Santana, ministro da Educação] anunciou o fim do ensino cívico-militar porque não é obrigação do MEC cuidar disso. Se cada estado quiser criar, que crie. Se cada estado quiser continuar pagando, que continue. Mas o MEC tem que garantir a educação civil, igual para todo e qualquer filho de brasileiro ou brasileira. Então acreditem que o país mudou”, disse o presidente.
