Supremo tem oportunidade de resolver questão do perdão, diz ex-presidente do STF

Em entrevista à CNN neste domingo (1º), o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto avaliou a tensão entre os Poderes, impulsionada após a decretação de perdão pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses em regime fechado por ameaças a Corte. Para Ayres Britto, cabe á Corte decidir a aplicação desta medida ao parlamentar.

“Uma politica de governo pode se contrapor a uma politica pública de Estado? Constitui crime inafiançável e indescritível a ação de crimes. Quem incidir nesse atentado à Constituição –a lei das leis– e à democracia –o princípio dos princípios– pode ser indultado? Olha que oportunidade para o Supremo decidir sobre isso”, avaliou Ayres Britto.

“Esses princípios são chamados de fundamentais, porque eles vão identificar o país. Aqui tortura não pode ser indultado, terrorismo não pode ser indultado, atentar contra o regime democrático, isso não é passível de indulto, esses preceitos fundamentais”, acrescentou o ministro à CNN.

Entenda as penas

Por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e por ser um crime continuado, de acordo com o artigo 71 do Código Penal, Silveira foi condenado a 5 anos e 3 meses de reclusão.

Pelo crime de coação, descrito no Artigo 344 do Código Penal como “usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade (…) em processo judicial”, cumprirá pena de 3 anos. Por também ser um crime continuado, a pena foi aumentada em 6 meses, ficando em 3 anos e 6 meses.

O deputado ainda foi multado em 35 dias-multa para cada um dos três crimes. Cada dia-multa corresponde a cinco salários mínimos da época do crime (2021), ficando em aproximadamente R$ 200 mil.

* Sob supervisão de Elis Franco