Gilmar suspende processos contra Eduardo Paes baseados em delação
Ministro do STF determinou que defesa do prefeito do Rio tenha acesso a informações do acordo fechado por Lélis Teixeira, ex-presidente da Fetranspor
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta segunda-feira (6), ações penais e investigações criminais relacionadas ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), que foram abertas com base em delação premiada de Lélis Teixeira, ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor).
Na área cível, Gilmar também mandou suspender uma ação de improbidade administrativa em curso na Justiça do Rio.
O ministro atendeu pedido da defesa de Paes. Os advogados haviam argumentado que não tiveram acesso ao conteúdo da delação, mesmo depois de fazer o pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme o magistrado, é necessário que os advogados de Paes “tenham acesso ao acordo de Lélis Teixeira, até mesmo para que tenham instrumentos para exercer uma defesa efetiva, fiscalizando a regularidade das investigações e, se for o caso, arguindo a incompetência do magistrado que atualmente as supervisiona”.
“O requerido [Paes], portanto, suportou uma ação de improbidade, por todo esse período, sem conhecer os elementos que subsidiaram sua propositura”, afirmou Gilmar.
“Por isso, ele tem razão ao indicar não apenas cerceamento de defesa, mas também indícios de que o material é usado com fins políticos, para tisnar sua imagem na eleição municipal de 2024.”
“Afinal, dizem os advogados, não haveria outra razão para que tais elementos fossem ocultados durante toda a instrução do processo e, logo agora, no início da corrida eleitoral, fossem juntados aos autos da ação de improbidade, por solicitação do MP/RJ”.
Delação
A delação de Teixeira foi homologada pelo STJ em maio de 2019.
Gilmar também autorizou a defesa de Paes a “acessar todos os elementos informativos” do acordo de colaboração premiada que não envolvam diligências em andamento.
Segundo os advogados de Paes afirmaram no pedido, o prefeito do Rio soube que seu nome havia sido mencionado na delação “por meio de vazamentos seletivos realizados para a imprensa”.
Na delação, Teixeira relatou que Paes teria recebido R$ 40 milhões em propina para a campanha eleitoral de 2012.
O ex-presidente da Fetranspor foi acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de envolvimento em fraudes em contratos celebrados entre empresas de transporte público e o governo do Rio de Janeiro.
