STF recebe reclamação do Senado por ação da PF contra José Serra
Casa legislativa pede que a corte suspenda a ordem judicial de busca e apreensão
O Senado apresentou ao Supremo uma reclamação contra a decisão proferida pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, que deferiu medida cautelar de busca e apreensão no Senado Federal. A casa legislativa pede que a corte suspenda a ordem judicial de busca e apreensão.
Por determinação do juiz da 1ª Zona Eleitoral, a Polícia Federal e o Ministério Público de São Paulo cumprem quatro mandados de prisão temporária e a 15 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Brasília, Itatiba e Itu nesta terça-feira (21). O Ministério Público afirma que há “fundados indícios” de que o senador com mandato teria recebido doações eleitorais não contabilizadas (caixa dois) de R$ 5 milhões na campanha de 2014 de José Serra.
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O Senado também pede que sejam supervisionadas as investigações contra senador José Serra e com prévia oitiva do Procurador-Geral da República, para fins de definição dos limites da sua própria competência no cumprimento de medidas cautelares penais, em especial se, no caso concreto, estão ou não sendo investigados, ou se poderão ser objeto da medida cautelar penal na sede do Congresso Nacional fatos relacionados ao desempenho do mandato de Senador da República, assegurando-se o devido processo legal constitucional.
Em trecho da ação, o Senado afirmou que a corte, por maioria de votos, já decidiu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) e que, no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, impõe-se a preservação da competência da Corte Suprema
“Muito embora a questão de fundo – imunidade de sede – não tenha sido debatida em profundidade por todos os ministros da Corte, o voto do Ministro relator, majoritariamente acompanhado, afasta expressamente a presunção absoluta de imunidade de sede defendida pela Mesa do Senado Federal, no sentido de que toda e qualquer medida constritiva cumprida na sede do Congresso Nacional deve ser previamente autorizada pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou em trecho da ação.
