STF mantém quebra de sigilo de coordenadora do PNI pedida pela CPI
Os ex-ministros Eduardo Pazuello e Ernesto Araújo, além de Mayra Pinheiro, também tiveram seus pedidos indeferidos pela corte
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decidiu neste domingo (13) manter a quebra de sigilo telefônico e telemático da coordenadora do Programa Nacional de Imunização (PNI), Francieli Fantinato.
Esse foi o quarto indeferimento seguido proferido pela corte neste âmbito. Neste sábado (12), o ministro Ricardo Lewandowski manteve a quebra de sigilo do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, Mayra Pinheiro. Já Moraes, também neste sábado, manteve as quebras relativas ao ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.
Os pedidos foram aprovados na última quinta-feira (10) durante sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia de Covid-19.
Ao recorrer ao STF, a defesa de Fantinato alegou que a CPI “decretou, de forma completamente ilegal e inconstitucional, a quebra de sigilo telefônico e de dados telemáticos da impetrante que sequer figurou como testemunha, tampouco como investigada”.
No entanto, Moraes ressaltou na decisão que a “conduta das Comissões Parlamentares de Inquérito deve, portanto, equilibrar os interesses investigatórios pleiteados – eventuais
condutas comissivas e omissivas do Poder Público que possam ter acarretado o agravamento da terrível pandemia causada pelo Covid-19 –, certamente de grande interesse público, com as garantias constitucionalmente consagradas, preservando a segurança jurídica e utilizando-se dos meios jurídicos mais razoáveis e práticos em busca de resultados satisfatórios, garantindo a plena efetividade da justiça, sob pena de desviar-se de sua finalidade constitucional”.
