Maioria do STF vota contra lei que proíbe linguagem neutra nas escolas de Votorantim (SP)

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional uma lei da cidade de Votorantim, no interior de São Paulo, que proíbe o uso da linguagem neutra nas escolas do município.

Gilmar Mendes, decano da Corte e relator da ação que questiona a legislação no Supremo, votou pela inconstitucionalidade da lei e foi acompanhado em seu entendimento pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli e Edson Fachin.

Já o ministro Cristiano Zanin divergiu parcialmente do relator. Apesar de o magistrado acompanhar Gilmar na ideia de que o artigo 2º da lei (veja detalhes abaixo) tenha sua nulidade parcial reconhecida, ele argumenta que os artigos 1º, 4º e 5º não devem ser considerados inconstitucionais.

O julgamento, que teve início no plenário virtual da Corte no dia 1º deste mês, se estenderá até o próximo dia 11.

Restam ainda os votos dos ministros André Mendonça, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.

Entenda o que está em julgamento

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), movida em conjunto pela Aliança Nacional LGBTI+ e Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), questiona uma lei municipal de Votorantim, no interior de São Paulo, que proíbe o uso da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas da cidade.

Em junho, o Supremo suspendeu leis municipais semelhantes de Águas Lindas de Goiás (GO) e Ibirité (MG).

Na ocasião, todos os integrantes da Corte seguiram o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes. O STF entendeu que não compete aos municípios legislar sobre conteúdo pedagógico.

O que diz a lei aprovada em Votorantim?

A Lei N.º 2.972, promulgada em maio de 2023, é de autoria do vereador Cirineu Barbosa (PL) e do ex-vereador Thiago Schiming (PSDB).

A legislação “estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Votorantim ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de número, conforme as regras gramaticais consolidadas”.

Confira abaixo os artigos da lei:

Art. 1º

“Fica garantido aos estudantes do Município de Votorantim o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).”

Art. 2º

“É vedado a todas as instituições de ensino no município de Votorantim, independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou privada, bem como, a bancas
examinadoras de seleções e concursos públicos, prever ou inovar, em seus currículos escolares e em editais, novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e previstas nas diretrizes e bases da educação nacional – que preveem apenas as flexões de gênero masculino e feminino.

Parágrafo único. Nos ambientes formais de ensino e educação, é proibido o emprego de linguagem que, corrompendo as regras gramaticais, pretendam se referir a “gênero neutro”, inexistente na língua portuguesa e não contemplado nas diretrizes e bases da educação nacional.”

Art. 3º

“A Secretaria Municipal de Educação deverá empreender todos os meios necessários para a valorização da Língua Portuguesa Culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativa de defesa dos estudantes nos casos de aplicação de qualquer conteúdo destoante das normas e orientações legais de ensino.”

Art. 4º

“As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se necessárias, correrão por conta de dotação própria do orçamento.”

Art. 5º

“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

O que é linguagem neutra?

A linguagem neutra é uma “tentativa de uso inclusivo” da Língua Portuguesa. É o que explica o linguista da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Schwindt.

À CNN, ele argumenta que toda linguagem é “impregnada das nossas crenças, história pessoal e até estratificação social”.

“O que vem se chamando de linguagem neutra é o uso inclusivo dela, seja pela promoção do uso do feminino, já que predomina o uso do masculino, ou pelo uso de marcas linguísticas que se entendem como não binárias, que não se enquadram no gênero masculino ou feminino”, disse Schwindt.

De acordo com o especialista, algumas das estratégias se aplicam somente à escrita, como o uso de “x” ou “@” em vez das vogais.

Datas e dados

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1166

• Início do julgamento: 01/11/2024
• Fim do julgamento: 11/11/2024
• Plenário: virtual
• Relator: ministro Gilmar Mendes
• Requerentes: Aliança Nacional LGBTI+ e Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH)
• Intimado: Câmara Municipal de Votorantim (SP)

*Com informações de Leonardo Ribbeiro, da CNN, em Brasília

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