STF julga nesta quarta (3) ações sobre alterações em lei de improbidade
Ministros vão decidir se há possibilidade de as modificações serem aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (3) ações que questionam trechos da nova lei de improbidade administrativa. As ações são relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
O julgamento vai analisar mudanças feitas no ano passado pelo Congresso.
Na prática, em uma das ações, os ministros vão decidir se há possibilidade de as alterações na lei serem aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento.
A matéria teve repercussão geral reconhecida, ou seja, servirá de orientação para casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça.
Neste caso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pediu a condenação uma procuradora, contratada para defender os interesses da autarquia, ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em razão de sua atuação. A procuradora atuou entre 1994 e 1999, e a ação foi proposta em 2006.
No recurso ao STF, a ex-procuradora argumenta que a ação seria inviável por ter sido proposta após o prazo prescricional de cinco anos.
Em outras duas ações são questionados outros trechos da norma, entre eles o que dava exclusividade ao Ministério Público para acionar na Justiça quem cometeu ato de improbidade administrativa.
Em fevereiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes derrubou a validade do trecho. As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).
