Moraes manda hospitais de SP informarem se cumprem a liminar que veta punição de médicos em casos de abortos legais
Ministro do STF estabeleceu que unidades de saúde tem 48 horas para responderem intimação; administradores que não cumprirem ordem podem ser responsabilizados
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que hospitais municipais de São Paulo informem se estão cumprindo a decisão que suspendeu a aplicação da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre aborto. A intimação aconteceu nesta quarta-feira (19). Em sua decisão, Moraes estabelece que os hospitais terão o prazo de 48 horas para informar ao Supremo se estão cumprindo a liminar que vetou a punição de médicos em casos de abortos legais feitos em gestantes com mais de 22 semanas de gravidez.
No mês passado, o ministro atendeu a um pedido do PSOL para suspender a resolução do CFM que dificultava o aborto em gestação decorrente de estupro. A norma proibia os médicos de realizar a técnica da assistolia fetal – uso de medicamentos para interromper os batimentos cardíacos do feto antes da sua efetiva retirada do útero. “Determino a intimação da direção dos seguintes estabelecimentos hospitalares do município de São Paulo para, no prazo de 48 horas, comprovarem o cumprimento da decisão cautelar proferida nesses autos, sob pena de responsabilização pessoal de seus administradores”, afirma a decisão. Moraes solicitou as informações dos seguintes hospitais:
- Hospital Municipal Maternidade Vila Nova Cachoeirinha;
- Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio;
- Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha;
- Hospital Municipal Tide Setúbal;
- e Hospital Municipal e Maternidade Professor Mário Degni.
Na decisão em que suspendeu a resolução do CFM, Moraes argumentou que houve “abuso de poder regulamentar” por parte do Conselho, uma vez que o aborto no caso de gravidez resultante de estupro é permitido no Brasil. O ministro afirma que o Conselho também se distanciou dos padrões científicos praticados pela comunidade internacional. “Para além da realização do procedimento por médico e do consentimento da vítima, o ordenamento penal não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal”, escreveu Moraes.
A Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura de São Paulo informou à CNN que atende às demandas de procedimentos com determinação legal em observância à legislação.
“A secretária informa ainda que Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha segue em pleno funcionamento, realizando outros serviços voltados à saúde da mulher. Atualmente, em São Paulo, o programa segue disponível em quatro hospitais municipais da capital. São eles: Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé); Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo); Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni (Jardim Sarah)”, afirmou em nota.
