STF forma maioria para rejeitar ação que questiona regime de urgência no Congresso
Partido Verde argumenta que mecanismo que acelera tramitação de propostas é usado "sem qualquer embasamento concreto"
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (20), para rejeitar uma ação do PV que questiona os dispositivos dos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que permitem a tramitação de propostas em regime de urgência nas duas Casas.
Acompanharam o voto do relator, Edson Fachin, os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e André Mendonça, formando a maioria para manter o mecanismo que dá mais celeridade à análise de processos legislativos.
O julgamento acontece através do plenário virtual do Supremo, modalidade em que os ministros registram seus votos no sistema virtual da Corte, sem que haja uma sessão para a leitura individual de cada voto.
O regime de urgência, questionado na ação, permite que as diferentes propostas legislativas tenham uma tramitação mais acelerada na Câmara ou no Senado. Com o mecanismo, as propostas podem ir diretamente à análise do plenário da respectiva Casa, sem a necessidade de passar pelas discussões nas comissões temáticas.
Na argumentação apresentada pelo PV, seria necessário apresentar uma “justificativa concreta” para a aprovação do regime de urgência, que estaria sendo usado “sem qualquer embasamento concreto”.
Segundo o partido, propostas que tratam de temas que envolvem o meio ambiente, como a que busca regulamentar a mineração em terras indígenas, estão sendo admitidas como urgentes sem necessidade. A legenda defende que todos os projetos de lei tramitando em caráter de urgência devem voltar ao processo normal de análise.
No voto do relator, Edson Fachin, o ministro argumentou que a questão deve ser resolvida pelas próprias Casas. “Por caber exclusivamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o juízo acerca da suficiência das razões para uma determinada opção legislativa, a esses órgãos cabe, com exclusividade, a prerrogativa de definir o momento em que a votação será realizada”, disse Fachin em seu voto.
A ação do PV começou a ser analisada no dia 8 deste mês, e todos os ministros tem até esta quarta-feira para apresentarem seus votos.
