STF mantém suspensão de emendas de relator ao Orçamento por 8 a 2
Julgamento aconteceu no plenário virtual da Corte, modalidade em que os ministros registram os votos no sistema, sem que haja debates
Por 8 a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o pagamento das chamadas emendas do relator ao Orçamento na tarde desta quarta-feira (10). O julgamento aconteceu no plenário virtual da Corte, onde os ministros apenas depositam o voto, sem a necessidade de debates.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Luiz Fux, que acompanharam a ministra Rosa Weber, relatora de três ações que questionavam o dispositivo na Corte, e formaram maioria contra as emendas. O julgamento será encerrado às 23h59 de hoje. Até lá, os ministros podem alterar seus votos no sistema.
Gilmar Mendes abriu divergência no julgamento das ações contra as emendas de relator e foi o primeiro ministro a votar contra a medida cautelar de Rosa Weber. Nesta quarta-feira (10), o ministro Nunes Marques seguiu o voto de Gilmar. Dias Toffoli foi o último ministro a votar nesta quarta e acompanhou a relatora.
O mecanismo foi questionado por partidos de oposição, que afirmam que os recursos públicos têm sido usados pelo governo como moeda de troca na negociação com o Congresso.
Na última sexta-feira (5), a ministra Rosa Weber suspendeu liminarmente a execução das emendas de relator e levou o caso ao plenário da Corte. A suspensão das emendas se dá até que o plenário do STF analise o mérito das ações (ou seja, sobre a constitucionalidade das emendas de relator).
O julgamento sobre o mérito das ações ainda não tem data para acontecer e deverá ser pautado pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux.
Já as medidas de transparência determinadas pela ministra devem ser aplicadas aos recursos de 2020 e 2021 e devem ser adotadas em até 30 dias, segundo a ministra.
Voto da relatora
Em seu voto, Rosa Weber argumentou que essas emendas representam uma “lesão aos postulados fundamentais pertinentes ao princípio republicano, à publicidade e à impessoalidade dos atos da Administração Pública e ao regime de transparência na aplicação de recursos financeiros do Estado”.
Oito ministros referendaram a medida cautelar adotada por Rosa Weber (suspensão da execução das emendas de relator e determinação de medidas que deem mais transparência a esse processo).
O que são as “emendas do relator”
As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.
Como não são claramente discriminadas nos sistemas nos quais é feito o controle da execução orçamentária, também são chamadas de “orçamento secreto”.
A Câmara dos Deputados, de acordo com a nota técnica nº 63/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 8 de novembro de 2021, afirma que as emendas do relator “tradicionalmente, são utilizadas com a finalidade de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária, ou seja, um instrumento colocado à disposição dos relatores para que possam cumprir a função de organizar e sistematizar a peça orçamentária”.
