STF começa a analisar lei de SP que criou feriado do Dia da Consciência Negra
Julgamento foi suspenso em razão do horário e será retomado na semana que vem; subprocuradora-geral da República, Lindora Araújo se manifestou contra o pedido
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta quinta-feira (24), uma ação que questiona a validade de uma lei municipal de São Paulo que instituiu feriado no Dia Nacional da Consciência Negra, no dia 20 de novembro.
O julgamento foi suspenso em razão do horário e será retomado na semana que vem.
A subprocuradora-geral da República, Lindora Maria Araújo, se manifestou contra o pedido. Segundo ela, “o valor histórico, cultural e religioso da data não é argumento apto a justificar a invasão da competência privativa da União para dispor sobre feriados”.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela constitucionalidade da instituição do Dia da Consciência Negra instituído em São Paulo.
A ministra entendeu que os municípios têm competência porque se trata de manifestação cultural, cumprindo previsão constitucional. Não há, portanto, usurpação de competência.
“A definição de data assim alçada na história dos povos é decisão política do grupo diretamente interessado tendo de ser respeitado, porque sem passado não se tem a presente, não se tem futuro. Não se põe em questão portanto a legitimidade da opção legislativa de SP, levado efeitos casos tanto examinando que sabendo se quer médica e não é de menor importância social e política para o povo brasileiro”, disse.
De acordo com a ministra, o tema é de importância para a história brasileira. diz com seu passado, no presente e projeta-se em seu futuro.
“O dia da consciência deve ser realçado. mas ainda por desenhar quadro de desumanidades em justiça históricas e ainda presentes no tratamento no país. O povo negro quando ecoa canta de dor. O STF precisa fazer o povo cantar de alegria. É este o nosso papel. Não há que se considerar que a história do Brasil não seja do interesse de cada cidadão. O direto a cultura precisa ser efetivado”, escreveu.
A ministra foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli.
O ministro André Mendonça teve um entendimento diferente e entendeu que o feriado trata sobre Direito do Trabalho, o qual é competência privativa da União. Mendonça foi seguido pelo ministro Nunes Marques.
