Senado aprova Marco Legal dos Jogos Eletrônicos
Projeto retornará para a Câmara dos Deputados; texto prevê a regulação da fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso dos jogos
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei que cria o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no país.
Como a matéria passou por mudanças pela relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), agora, retornará para a Câmara dos Deputados.
O texto prevê a regulação da fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso dos jogos. Também apresenta medidas para incentivo do ambiente de negócios e aumento da oferta de capital para investimentos na área.
De acordo com o marco, os jogos eletrônicos são definidos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais, com fins lúdicos, para o usuário poder controlar a ação e interagir com sua interface.
O projeto incluí os consoles de vídeo game — como são conhecidos os dispositivos usados para executar os jogos — bem, como, aplicativos de celular e páginas de internet.
Entretanto, excluí máquinas caça-níqueis e jogos semelhantes.
Ainda não são citados os jogos fantasia — em que os usuários escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de algum esporte profissional. A questão é regulada pela Lei 14.790/2023, que trata das apostas, conhecidas como “bets”.
Incentivo fiscal
É previsto pelo projeto de lei tratamento especial para o desenvolvimento de jogos por empresários individuais, sociedades empresariais, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais (MEI).
Para serem contemplados, a receita bruta dos desenvolvedores não pode passar de R$ 16 milhões por ano. Já nas empresas com menos de um ano de atividade, é estabelecido o valor proporcional de R$ 1,3 milhões por mês.
Podem ainda acessar o tratamento especial quem fizer uso de modelos de negócio inovador para geração de produto ou serviço, previstos pela Lei 10.973/2004, que trata de incentivos para a inovação, pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Também está incluído quem se enquadra no Inova Simples, programa que simplifica a formalização do negócio, concedendo tratamento diferenciado para iniciativas que se autodeclarem “empresas de inovação”.
Dentre as medidas, é adicionado um artigo na Lei do Audiovisual, que oferece abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior que sejam relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamento. O benefício vale para quem investe no desenvolvimento de jogos eletrônicos brasileiros independentes.
Na Lei Rouanet, são colocados dispositivos para estimular a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes.
“Texto do Senado ficou muito bom”
Para o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), o texto aprovado no Senado ficou “muito bom” e grande parte deve ser preservada na Câmara.
Em sua opinião, foi garantida “uma diminuição de preços para importação de equipamentos fundamentais para o desenvolvimento de games. E também incentivos não só para os equipamentos, mas para própria indústria de games, por meio das leis” como a do Audiovisual e Rouanet, disse Kataguiri em entrevista à CNN.
A partir disso, as empresas vão poder empreender com liberdade e será possível fazer o uso educativo dos jogos, como já é feito em unidades de ensino privadas.
“A gente deve levar isso para o setor público, para ensinar inglês, para ensinar matemática, para ensinar geografia, para ensinar história. Os games tem sido muito efetivos nesse sentido. Na saúde também, inclusive, já enviei emendas parlamentares para entidades como a AACD que utilizam os games para recuperar, tanto funções cognitivas motoras, ali de quem sofre acidente, com o objetivo de fazer com que elas possam retomar as atividades do dia a dia”, finalizou.
