Sem consenso sobre rito de MPs, parlamentares preferem que Executivo se atenha a projetos de lei
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, defende as comissões mistas para análise de medidas provisórias; Arthur Lira, presidente da Câmara, deseja que as votações sejam feitas nos plenários das Casas
O trâmite de futuras medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional segue sem definição, apesar de discussões e embates sobre o tema desde fevereiro deste ano.
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não chegaram a um acordo.
Pacheco defende que o rito seguido seja o da Constituição, com comissões mistas do Congresso e, então, sejam feitas as análises nos plenários da Câmara e do Senado.
Lira, por sua vez, defende que continue a ser aplicado o rito adotado na pandemia, com votações diretamente nos plenários das Casas.
Em ambos os casos, a Câmara vota as MPs antes do Senado.
Portanto, a Câmara acaba ficando com um poder decisório inicial no processo de tramitação — se a Casa derrubar ou não analisar o texto, este nem chega aos senadores.
Na Câmara, deputados reclamam de demora, pelo governo federal, na liberação de emendas e na nomeação de indicados a cargos na administração pública federal, além de falta de avisos de viagens do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ministros aos redutos eleitorais deles e dificuldade de conseguir conversar com os titulares de pastas.
O comando da Câmara e parte dos deputados federais, segundo apuração da CNN, defendem que o governo pare de editar MPs e passe a trabalhar somente com o envio de projetos de lei.
Dessa forma, a MP vigoraria nos quatro meses previstos enquanto o Congresso analisaria o projeto de lei. O governo já teve que fazer isso em algumas situações.
A diferença é que uma MP tem força de lei assim que publicada no Diário Oficial da União, mas precisa ser aprovada pelo Congresso como um todo em até 120 dias para não perder a validade.
Já um projeto de lei não tem vigência imediata nem validade para ser apreciado.
Por isso, quando uma MP está para vencer e não foi analisada, cresce a pressão do governo em cima do Parlamento para aprovar o texto.
Na quarta-feira (31), a MP da reestruturação ministerial de Lula foi aprovada na véspera do prazo de validade na Câmara a contragosto pessoal de parte dos deputados.
Houve relativa folga no placar e apoio do Centrão, num gesto tido como “último voto de confiança” perante o governo Lula.
Após a aprovação da MP dos Ministérios, Lira disse que, nas próximas votações em plenário da Câmara, o governo terá que “caminhar com as próprias pernas”.
Lira defende ter que cuidar dos interesses dos deputados, que o reelegeram ao posto de presidente da Casa com 464 votos.
Numa demonstração clara de como Lira e Pacheco estão em caminhos diferentes quanto ao assunto e não se entendem quanto ao rito das MPs, na quinta-feira (1º), o presidente do Senado afirmou que as comissões mistas são a “instância própria, qualificada e concentrada para se discutir uma Medida Provisória de iniciativa do Poder Executivo” durante o funcionamento regular do Congresso.
O senador ainda disse que, com a aprovação das MPs da reestruturação ministerial e do Bolsa Família, por exemplo, “o Congresso vai se desincumbindo do dever de produzir legislação, de respeitar o outro Poder que é o Executivo na sua prerrogativa de encaminhamento de Medidas Provisórias”.
