Secretário do MJ sobre “saidinhas”: o debate não deveria ser sobre proibição, mas sim de melhorias

O secretário nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça, Rafael Velasco, declarou à CNN que acompanha o tema sobre “saidinha de presos”, mas que “o debate não deveria ser sobre proibição de saída, mas sim de melhorar os processos de classificação”.

Pessoas classificadas como integrantes de facções criminosas, que nelas desempenhem ou tenham desempenhado função de liderança ou participação relevante ou certas tipificações criminais específicas, deveriam ter tratamento mais cuidadoso. É preciso melhorar os processos de classificação da Lei de Execuções Penais com os profissionais

Rafael Velasco

Questionado sobre como está o debate em relação ao tema, o secretário diz que é “uma pauta muito importante, mas a ótica está sendo guiada por quem não entende do assunto”.

É importante destacar que essa prática de ‘saidinha de presos’ é comum em alguns sistemas penitenciários como uma forma de permitir que os detentos mantenham algum nível de conexão com a sociedade ou desenvolvam habilidades que possam facilitar sua reintegração quando liberados definitivamente

Rafael Velasco

O secretário diz, porém, que, em alguns estados, as “saidinhas” não funcionam como deveriam. “Há gatilhos de contingência legal, mas em alguns estados, não funcionam, por não serem objetivos e claros e por estes estados não investirem nas equipes necessárias para a devida classificação dos presos, como definido pela Lei de Execuções Penais”, disse à reportagem.

O artigo 123 da Lei de Execuções Penais no Brasil estabelece os requisitos para a concessão da saída temporária, e destaca que a autorização depende da “compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Essa norma significa que a saída temporária deve estar alinhada com os objetivos da pena, que incluem a ressocialização do apenado e a proteção da sociedade.

“Quando se trata de líderes de facção, a avaliação da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena deveria ser mais criteriosa, (pelo Judiciário, pelo MP e pela administração penitenciária) considerando o potencial impacto na segurança pública e o risco de a pessoa usar a saída temporária para atividades criminosas ou fuga”, reforça Rafael Velasco.

Na proposta do secretário, a autorização para líderes de facções participarem de saídas temporárias seria condicionada à uma ‘análise rigorosa’ do juiz da execução, ouvindo a administração penitenciária e o Ministério Público.

Para essas lideranças, a ideia da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) é que as transferências, saídas temporárias, livramento ou concessão de benefícios devam ser observadas por órgãos colegiados, reduzindo a participação de juízes monocráticos.

Debate acalorado

Nos últimos dias, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem defendido que a Casa discuta o fim da possibilidade da saída temporária de presos, conhecida popularmente como “saidinha”.

A “saidinha” voltou ao centro do debate após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em Belo Horizonte (MG), na semana passada. Ele foi baleado durante uma perseguição a um criminoso que havia deixado a prisão no Natal com o benefício da saída temporária.

O texto que propõe o fim da “saidinha” foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022, por 311 votos a favor e 98 contra.

Desde março de 2023, o projeto está na Comissão de Segurança Pública do Senado. O relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), que apresentou dois pareceres desde o início da tramitação. A matéria, porém, não foi colocada em votação.

O tema começou a ser discutido no Congresso em 2013, quando o Senado aprovou uma medida mais enxuta, que apenas restringia o benefício a presos primários, apenas uma vez por ano.

*Com informações de Mayara da Paz