Sabesp: Vereadores de SP deverão votar privatização após estudo de impacto orçamentário, diz Justiça
Decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima estabelece que votação na Câmara segundo turno ocorra depois da realização de audiências públicas
A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou, na terça-feira (23), que a Câmara Municipal da capital paulista vote em segundo turno o projeto de privatização da Sabesp somente após a realização de todas as audiências públicas previstas sobre o tema, além de estudo de impacto orçamentário.
“Defiro parcialmente a tutela de urgência, para o fim de que seja determinado ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo que somente realize a segunda votação do projeto em comento após a realização de todas as audiências públicas já agendadas e de outras, se forem necessárias, submetendo a todos os interessados acesso amplo ao projeto substitutivo, suas informações e o devido estudo de impacto orçamentário”, escreveu a magistrada em sua decisão.
No último dia 17, a Câmara aprovou, em primeiro turno, o projeto que autoriza a capital a aderir à privatização da Sabesp, estatal responsável pelo abastecimento de água na cidade. Na ocasião, foram 36 votos a favor e 18 contra. A matéria necessita de aprovação em dois turnos pela Casa.
A privatização da companhia foi aprovada em dezembro de 2023 e sancionada pelo governador paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Cabe aos municípios do estado decidirem se irão ou não aderir à privatização.
O que diz a Câmara
Em nota divulgada na quarta-feira (24), a Casa informou que a votação em segundo turno da questão está, desde o início, prevista para ocorrer somente após a realização das nove audiências públicas agendadas.
“Nós estamos cumprindo os trâmites legais. Não foi determinada a interrupção do processo, portanto, seguimos com plena tranquilidade”, afirmou o presidente da Câmara, Milton Leite (União Brasil).
