Relatório da CPI vai propor 17 mudanças na legislação

O relatório da CPI da Pandemia vai propor 17 projetos com mudanças de lei ou na Constituição, que incluem a criminalização de fake news e alterações na lei de lavagem de dinheiro para coibir o financiamento de conteúdo falso.

O documento, que pode sofrer modificações com base no pedido de demais integrantes do colegiado, deve ser votado na próxima quarta-feira, 20.

No capítulo dedicado ao assunto que consta na minuta obtida pela CNN, o senador Renan Calheiros sugere uma proposta que tipifique e estabeleça punições para o crime de extermínio; além de definir qualificadoras mais gravosas em casos de crimes contra administração pública praticados em situação de calamidade pública ou emergência de saúde.

Também consta a recomendação para que seja fixado um prazo para análise da denúncia de crime de responsabilidade contra o presidente da República, ministros e outras autoridades.

Há ainda a sugestão para a criação de um projeto para o pagamento de pensão especial a crianças e adolescentes órgãos em decorrência da Covid-19.

Além disso, para evitar a propagação de tratamentos sem eficácia comprovada, o relator sugere mudar a lei de criação do SUS para incluir a definição de que os serviços públicos serão embasados nas melhores evidências científicas disponíveis.

Em caso de serviços verticalizados, também há sugestão para impedir a interferência de operadoras de saúde no tratamento de pacientes, como o caso da Prevent Sênior, que administra seguros e hospitais.

Há ainda o pedido para estabelecer que todas as espécies de bancos tenham o termo indicado no nome em língua portuguesa, impedindo outro idioma.

A intenção é evitar casos como o do Fib Bank que, apesar do nome, não é uma organização financeira e emitiu uma carta fiança para viabilizar o contrato da vacina indiana Covaxin, posteriormente cancelado pelo governo federal em decorrência das denúncias reveladas pela CPI.