Relator no TSE libera para julgamento ação que pode deixar Bolsonaro inelegível

O ministro Benedito Gonçalves liberou, nesta quinta-feira (1º), para julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a ação que pode deixar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível.

O ex-presidente é alvo de ação em que o PDT o acusa de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicações por uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022, em que ele levantou dúvidas sobre o sistema eleitoral.

“Remeta-se o feito à Presidência, solicitando-se inclusão em pauta”, disse o ministro.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, ainda precisa pautar o caso para alguma sessão da Corte, que se reúne toda terça-feira e quinta-feira.

A decisão do relator de mandar o caso para julgamento ocorre após a definição da composição do TSE.

Na terça-feira (30), foram empossados como ministros titulares os advogados Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Ambos foram nomeados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após aprovação de uma lista com quatro nomes pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A posse da dupla no TSE representou uma vitória para o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes. O magistrado é próximo de ambos e articulou pelas nomeações.

Também na semana passada, o ministro Nunes Marques, do STF, foi empossado como integrante titular do TSE. Colega de Supremo, Cármen Lúcia foi eleita na ocasião vice-presidente da Corte eleitoral.

Ao liberar o caso para julgamento, Benedito Gonçalves, que é o corregedor-geral eleitoral, apresentou o relatório da ação, com um resumo de todas as movimentações no processo.

O Ministério Púbico Eleitoral se manifestou a favor da inelegibilidade de Bolsonaro. A manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, foi entregue em abril ao TSE.

Naquele encontro em julho de 2022, Bolsonaro voltou a colocar em dúvida, sem apresentar provas, a lisura do sistema eleitoral, a acusar, sem embasamento, as urnas eletrônicas de serem fraudadas e a atacar opositores e ministros do STF e do TSE.

Depois da reunião, o próprio vice-procurador-geral Eleitoral e partidos políticos apresentaram representações e ações ao TSE pedindo que Bolsonaro fosse punido e que os vídeos com o conteúdo da reunião fossem excluídos da internet – o que foi acatado pelo tribunal.

Bolsonaro chegou a ser condenado em setembro do ano passado pelo TSE a pagar R$ 20 mil por propaganda eleitoral antecipada por conta da reunião com embaixadores. Todos os ministros do TSE votaram para aceitar a representação apresentada pelo MP Eleitoral, que agora, novamente, se manifesta pela condenação do ex-presidente.

A ação apresentada pelo PDT é uma das dezesseis que têm Bolsonaro como alvo no TSE e que podem, em último caso, levar à inelegibilidade do ex-presidente. Essa, no entanto, é a mais avançada.

Os advogados do ex-presidente apresentaram no final de abril a sua defesa final neste caso.

Ao longo desta ação, a defesa de Bolsonaro negou qualquer tipo de irregularidade e alegou, entre outras coisas, que se tratou de um ato do governo e não eleitoral e que não se pode admitir tentativa de partidos utilizarem o Judiciário para cercear a discussão democrática.

A defesa de Bolsonaro também vem alegando que a postura do ex-presidente não significa que ele seja contra as regras do jogo eleitoral e nem que ele atue contra a democracia e que é legítimo que ele exponha suas dúvidas sobre o sistema.

No início do ano, a ação contra o ex-presidente foi turbinada a pedido do PDT. O TSE rejeitou um recurso da defesa de Bolsonaro e manteve a determinação do corregedor-geral que decidiu pela inclusão da “minuta golpista” na investigação.

O documento foi encontrado pela Polícia Federal no armário de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, e complica a situação de Bolsonaro neste caso.

A minuta previa um decreto de estado de defesa no TSE, o que permitiria ao então presidente Bolsonaro interferir nas atividades e atuação do tribunal – o que é inconstitucional. A defesa argumenta desde então que o documento é apócrifo, não tem relação direta com o ex-presidente e que só serviria para ampliar indevidamente o objeto da ação.