Relator de PEC vê com ressalvas sugestão do governo de orçamento do BC ser definido pelo CMN
Proposta está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e intenção do senador Plínio Valério é votar texto no início de setembro
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da autonomia financeira, do regime jurídico e de outros aspectos do Banco Central (BC), senador Plínio Valério (PSDB-AM), vê com ressalvas uma sugestão do governo para que o orçamento da instituição seja definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Essa sugestão foi levada a ele nesta semana por técnicos do governo, segundo o próprio Plínio Valério. No entanto, o entendimento é que o pedido vai contra o que ele já produziu até o momento.
O atual texto do relator afirma que o orçamento do BC “será elaborado e executado por ato próprio do Banco Central, competindo à comissão temática pertinente do Senado Federal a aprovação das despesas de custeio e de investimento nele previstas”.
A intenção de Plínio Valério é votar o texto da PEC na próxima reunião presencial da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde está atualmente, no início de setembro.
A ideia da autonomia financeira do BC é para que a instituição se sustente com receitas próprias, sem precisar pedir autorização ao Executivo ou ter vínculo com algum ministério ou órgão.
Isso daria margem para que o BC gerisse de forma mais autônoma os recursos dentro do órgão, por exemplo. A possibilidade de novos concursos e reajuste de salários sem precisar passar pelo crivo federal são algumas das argumentações que o presidente do BC, Roberto Campos Neto, vem citando ao defender a PEC.
No entanto, associações de servidores da autarquia defendem que a PEC, na verdade, “enfraquece o papel do Estado na execução da política monetária e cambial e na supervisão do sistema financeiro”.
Atualmente, o orçamento do BC é atrelado ao orçamento federal. Assim como os outros órgãos e Poderes precisam enviar as propostas para o governo inserir na previsão de gastos e receitas, o BC também precisa fazer isso.
O governo também considera as receitas geradas pelo BC para fechar as contas anuais.
Segundo técnicos do governo próximos às negociações no Congresso, a proposta do Executivo em ter o orçamento do BC aprovado pelo CMN é uma espécie de “meio termo”.
Plínio Valério ainda disse que o governo quer “acertar detalhes da situação dos servidores e discutir melhor o impacto fiscal da mudança”.
Uma das mudanças já feitas pelo relator na última versão do parecer divulgada foi em relação à natureza jurídica do BC. Ele definiu que o Banco Central será uma “instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal, dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, na forma da lei”.
O governo não quer que o Banco Central se torne uma empresa pública, como previa o texto original da PEC apresentado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Inclusive, essa discordância foi um dos motivos pelos quais a análise do texto havia sido adiada.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), só deve se manifestar sobre a PEC ao final da negociação, informou sua assessoria.
