Relator altera lei orçamentária de 2020 para contemplar crise do coronavírus

Atendendo a pedido da equipe econômica do governo federal, o deputado Cacá Leão (PP-BA), relator do projeto de lei do Congresso Nacional que altera a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 para regulamentar a execução obrigatória de emendas parlamentares, apresentou um adendo ao parecer aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) para ajustar a proposta ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em março.

Único item da pauta da sessão remota do Congresso desta quinta-feira (2), o PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) 2/2020 foi aprovado pelos deputados por 441 votos a 1 nesta quinta-feira (2). Às 17h, a proposta será analisada pelos senadores. Como Câmara e Senado têm sistemas de votação remota diferentes, a sessão teve que ser em duas etapas.

O projeto faz parte do acordo entre Executivo e Legislativo que permitiu a manutenção, pelo Congresso, dos vetos do presidente às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento, no valor de R$ 30 bilhões. O Ministério da Economia diz que precisa dessa aprovação para adotar medidas de enfrentamento ao novo coronavírus.

Na proposta aprovada, foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta para o déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). No entanto, o relator inseriu no texto a previsão de um déficit primário de R$ 30,8 bilhões para estados e municípios neste ano. Não havia essa previsão antes. Assim, o setor público consolidado, conforme a LDO, terá como meta um déficit de R$ 158,7 bilhões. 

No entanto, o estado de calamidade pública dispensa o cumprimento dessas metas fiscais em 2020. Além disso, o governo já obteve, no domingo (29), liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) para flexibilizar as regras orçamentárias. Pela decisão, durante a emergência de saúde do novo coronavírus, não é preciso indicar a origem dos recursos que serão usados para enfrentar a doença.

O adendo apresentado por Cacá Leão também libera as proposições legislativas que combatam a COVID-19 de apresentar estimativas de impacto fiscal e medidas de compensação e revoga o artigo 177, que determinava que o governo apresentasse plano de redução da carga tributária até 2022. O relator também dispensou o Executivo de apresentar plano para redução dos subsídios no país.

Outro pedido da equipe econômica atendido por Cacá Leão foi a revogação de trecho da LDO que proibia entidades públicas ou privadas, bem como aos estados e municípios, de contrair ou renovar quaisquer empréstimos ou financiamentos de agências oficiais de fomento.

Renda emergencial

A sessão foi marcada por cobranças dos parlamentares à sanção presidencial ao projeto que estabelece uma renda mínima emergencial de R$ 600, por três meses, a trabalhadores informais e intermitentes. Ontem à noite, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que já havia sancionado a lei, mas a sanção não foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, medida necessária para que entre em vigor.

Hoje pela manhã, Bolsonaro voltou a dizer que o chamado “coronavoucher” está sancionado, mas não foi publicado porque aguarda a finalização do texto da medida provisória que disponibilizará o crédito para pagamento do benefício.

“Vivemos numa guerra. Precisamos de ações rápidas. O povo precisa de ajuda para diminuir os impactos da crise na economia. Nós já aprovamos uma ajuda. Falta apenas o presidente pagar. O que falta para ele tomar essa providência?”, questionou o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) saiu em defesa de Bolsonaro. “O presidente tem sido um comandante, fazendo com que a ajuda chegue ao interior do país, aos que mais precisam. Mas não fácil. A logística é complicada. O governo muitas vezes está amarrado. O PLN 2 vai permitir os remanejamentos necessários para executar as ações durante a crise.”