Reformas e preço dos combustíveis: as pautas que o Congresso pode votar em 2022
Senado tem diversos projetos aprovados na Câmara que estão na fila de votação
O Congresso Nacional reinicia seus trabalhos nesta quarta-feira (2) com o retorno dos parlamentares à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
A maioria das discussões e votações devem acontecer, principalmente, no primeiro semestre. As eleições, marcadas para outubro, tendem a concentrar as atenções no segundo semestre, com a totalidade dos deputados e um terço dos senadores aptos a disputar a reeleição.
Um deles é o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que não conseguiu a aprovação de pautas como a chamada “PEC da Vingança”, que mexe com o Ministério Público, e a reforma administrativa.
Em 2022, o líder do centrão, que hoje forma a base aliada do presidente Jair Bolsonaro (PL), buscará destravar projetos e fortalecer o grupo para as eleições presidenciais.
A situação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é diferente – eleito em 2018, ele tem o cargo garantido até 2026.
Mas Pacheco é pré-candidato à Presidência, o que pode levá-lo a buscar a aprovação de pautas que lhe deem visibilidade na disputa pelo Planalto.
Hoje, nas mãos do Senado, estão vários projetos relevantes aprovados pelos deputados federais, o que significa um caminho mais rápido para que eles se tornem lei – situação diferente da Câmara, onde a maior parte dos projetos significativos que aguardam votação ainda não passou pelo Senado.
Veja os possíveis projetos de lei que devem entrar na pauta no Congresso neste ano:
Projetos no Senado
Reforma do Imposto de Renda e Reforma Tributária
Em 2022, o Senado tem em suas mãos a chance de destravar, de alguma maneira, a reforma tributária. Há três caminhos. O mais rápido seria a aprovação do projeto de lei 2337/2021, conhecido como a reforma do Imposto de Renda, que passou na Câmara em setembro.
No entanto, o relator do projeto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), criticou o texto e prometeu arquivá-lo; em contrapartida, o próprio senador apresentou, no fim do ano, o PL 4452/2021, que corrige a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física – uma maneira de acelerar as alterações no imposto mesmo sem a aprovação da reforma.
A aposta de Rodrigo Pacheco e seus aliados em relação ao tema é na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110/2019, nascida no Senado. O pacote estabelece uma reforma tributária mais ampla e inclui a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual, para União (reunindo IPI, PIS e Cofins) e estados e municípios (unificando ICMS e ISS).
Pacheco prometeu que a PEC será prioridade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa logo após o recesso, caminhando para o plenário na sequência.
Sua votação, no entanto, é complexa. Como se trata de uma emenda constitucional, a proposta precisa do apoio de três quintos dos parlamentares tanto na Câmara quanto no Senado, em dois turnos, para ser aprovada. Apesar do clima favorável entre os senadores, há incerteza sobre sua tramitação na Câmara.
Os deputados aprovaram em agosto o projeto que aumenta o tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, uma demanda do agronegócio e de interesse do governo federal. Atualmente, está na pauta das comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente do Senado.
Novo marco para licenciamento ambiental
Aprovada pelos deputados federais, a proposta prevê novas regras para o licenciamento ambiental. O projeto de lei está em análise nas comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente do Senado. Ele dispensa algumas atividades — como determinadas obras, cultivo de espécies de interesse agrícola e atividades agropecuárias — de pedir licenciamento ambiental. É uma questão polêmica, de interesse do Planalto.
Apesar do aceite da maioria dos deputados federais para a privatização dos Correios, em agosto do ano passado, o projeto de interesse do Planalto está, atualmente, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde enfrenta resistência.
Programa de estabilização do preço do petróleo e derivados e Alteração no cálculo do ICMS sobre combustíveis
Com parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o projeto 1472/2021, que visa conter a alta dos combustíveis deve entrar na pauta do Plenário em fevereiro, segundo planejado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
Dentro do mesmo tema, o Senado também pretende analisar o Projeto de Lei Complementar 11/2020, aprovado na Câmara em 2021, que prevê a invariabilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) diante de reajustes do preço do combustível na refinaria ou de mudanças do câmbio.
Posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores
Pauta patrocinada pelo presidente Jair Bolsonaro e demanda de parte de seu eleitorado, o projeto que aprova novas regras para armas de caçadores, atiradores esportivos e colecionadores está sendo apreciado no Senado desde novembro de 2019, quando passou na Câmara. É outro tema que contrapõe aliados do governo e oposição. Atualmente, ele está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Os deputados federais aprovaram, em julho de 2021, o projeto que cria as debêntures de infraestrutura. As debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos no mercado privado, e o projeto tem como objetivo impulsionar o investimento em projetos da área. Ele tramita no Senado, sob relatoria de Wellington Fagundes (PL-MT), e também interessa ao governo.
Projetos na Câmara dos Deputados
Talvez a proposta de maior impacto nacional na Câmara neste momento, a reforma administrativa mexe em pontos polêmicos, como a estabilidade da carreira, remanejamento de funções e direitos de servidores públicos, além da possibilidade de avaliação de desempenho dos funcionários. A Proposta de Emenda Constitucional está, porém, travado na Câmara.
Com votação favorável dos senadores em junho de 2020, a lei de combate às notícias falsas está sob relatoria, na Câmara, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O projeto de lei inclui diversos dispositivos que buscam aperfeiçoar a legislação brasileira em relação às publicações na internet. É uma proposta que contrapõe apoiadores do governo, resistentes ao tema, e a oposição. A expectativa é que a Casa aprove a urgência da matéria para que o plenário analise a proposta.
Mudança no Conselho Nacional do Ministério Público
O texto do relator Paulo Magalhães (PSD-BA) da chamada “PEC da Vingança”, que aumenta a influência do Congresso no Conselho Nacional do Ministério Público, foi derrotado por apenas 11 votos em outubro do ano passado. Deputados do Centrão e o presidente da Casa, Arthur Lira, planejam colocar uma nova versão da Proposta de Emenda Constitucional para discussão no plenário.
A proposta fixa a idade de 70 anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos e revoga a Emenda Constitucional conhecida como PEC da Bengala, que estabelecia 75 anos como prazo limite. O impacto nacional mais significativo dessa medida é no Supremo Tribunal Federal, pois antecipa em cinco anos a aposentadoria dos ministros. Em caso de aprovação ainda em 2022, a nova PEC permitiria ao presidente Jair Bolsonaro indicar mais dois nomes para o STF, em substituição a Ricardo Lewandowski e Rosa Weber – ambos têm 73 anos.
A proposta teve a admissibilidade aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara em novembro, mas ainda deve passar por uma comissão especial antes de chegar à votação em plenário, onde precisa passar por dois turnos e contar com o apoio de pelo menos três quintos dos deputados. O mesmo rito seria necessário no Senado.
Regulamentação do homeschooling
Há dois projetos de lei na Câmara que fazem referência à possibilidade de as crianças serem educadas em casa, uma pauta de interesse do governo Bolsonaro. O projeto de lei 3262/2019, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e pronto para discussão no plenário, apenas descriminaliza o ensino domiciliar. O projeto de lei 3179/2012 é mais abrangente e define regras e diretrizes para o homeschooling.
Regulamentação dos jogos de azar
O projeto de lei legaliza e regula práticas como bingos, cassinos, caça-níqueis e jogo do bicho no país. Defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta teve urgência aprovada em dezembro e pode ser pautada já em fevereiro. Há forte oposição da bancada evangélica — o presidente Jair Bolsonaro prometeu a líderes religiosos que vetará a proposta em caso de aprovação.
Cultivo de cannabis para uso medicinal
Aprovado em uma comissão especial da Câmara em junho, o projeto de lei que legaliza o cultivo de cannabis sativa no Brasil para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais pode ser analisado pelo plenário da Casa ainda no primeiro semestre.
Análise de vetos presidenciais e medidas provisórias
Além dos projetos, o Congresso também é responsável por analisar os vetos presidenciais e as medidas provisórias editadas pelo governo federal, com o poder de derrubar ou referendar a ação do Executivo.
Há 36 votos presidenciais pendentes de votação nesse início do ano, e não há data prevista para a análise dos deputados federais e senadores. Para derrubar um veto, é necessário que a maioria dos parlamentares, tanto na Câmara quanto no Senado, votem contra a medida. Se apenas uma Casa rejeitar o veto, ele é mantido.
Um que está na fila de análise é o veto à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e mulheres detidas, proposta de um projeto de lei aprovado no ano passado e vetado parcialmente pelo presidente Jair Bolsonaro.
O Congresso também decidirá se derruba ou mantém os 14 vetos ao projeto de lei que modificou a medida provisória da privatização da Eletrobras. Bolsonaro sancionou a lei aprovada pelos parlamentares, mas vetou pontos que determinavam o aproveitamento, em outras empresas públicas, de empregados demitidos sem justa causa durante os 12 meses subsequentes à privatização e o desconto previsto para que esses funcionários comprem ações da Eletrobras com desconto.
Em relação às medidas provisórias, são mais de 30 na fila de análise do Congresso. Elas têm um prazo inicial de vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Caso não seja apreciada pela Câmara ou pelo Senado dentro desse prazo, ela “caduca” – ou seja, perde a validade.
Uma das que estão com o prazo final de votação – 10 de fevereiro – é a que define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde. A medida foi aprovada na Câmara, mas está pendente no Senado.
Outra medida que está na fila é a que autoriza o Poder Executivo a doar imunizantes contra a Covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. Ela ainda não foi apreciada pela Câmara e pelo Senado, e seu prazo de validade termina em 30 de março.
