Reforma tributária: relator na CCJ quer realizar 11 audiências públicas antes de votação
Senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta protocolou documento na Comissão de Constituição e Justiça do Senado; cronograma deve ser debatido na quarta-feira (23)
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) divulgou nesta terça-feira (22) o plano de trabalho do projeto que regulamenta a reforma tributária. O documento deve ser lido na quarta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Braga propôs a realização de onze audiências públicas entre os dias 29 de outubro e 14 de novembro, sobre temas como imposto seletivo, impactos da reforma na saúde e no setor produtivo e regras de transição.
Entre os convidados sugeridos para participar das audiências, estão secretários do Ministério da Fazenda, como Dario Durigan, secretário-executivo, e Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, além de representantes de diversos setores produtivos.
O texto deve ser aprovado na comissão até o fim de novembro e ser analisado no plenário no início de dezembro. A proposta recebeu mais de 1.400 emendas e deve sofrer alterações, por isso, precisará retornar para análise dos deputados. A Câmara aprovou o projeto em julho deste ano.
Conversa com Pacheco
Mais cedo nesta terça, durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador anunciou que apresentaria sua sugestão de cronograma para a análise do projeto e que teria reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o texto.
A pedido de Pacheco, Braga incluiu no plano de trabalho a previsão de duas reuniões temáticas de debates no plenário: uma para ouvir governadores e outra para ouvir representantes dos municípios.
No texto do plano de trabalho, o senador afirmou que foi realizado um esforço para “compatibilizar o calendário eleitoral deste ano com o cronograma de trabalhos”.
O senador também afirmou que não admitirá “retrocessos” nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste e na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus, no Amazonas.
“Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo”, consta no documento.
Negociações
O senador destacou nesta manhã, na CAE, ser necessário negociar o texto com o Executivo e com a Câmara. Ele afirma que por se tratar de um PLP (projeto de lei complementar), os deputados terão a palavra final. A tramitação é diferente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma em que é preciso consenso entre as duas Casas legislativas.
“Somos [o Senado], no caso, a Casa revisora. Teremos que negociar o nosso texto com a Câmara e com o Executivo. Por quê? Porque restará à Câmara a palavra final sobre o PLP. Diante da seguinte hipótese, o texto que veio da Câmara versus o texto que sairá do Senado, a Câmara poderá optar ou por um, ou por outro, de acordo com a maioria do entendimento do plenário. E aí vai à sanção do presidente da República, que sancionará, com vetos ou sem vetos”, disse.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já afirmou que o compromisso feito por Pacheco é de que a regulamentação será aprovada até novembro, para dar tempo hábil à Câmara para a análise das mudanças.
O projeto chegou ao Senado com urgência constitucional, mas, a pedido de líderes da Casa, o governo decidiu retirá-la. Por causa do prazo da urgência, a pauta do plenário chegou a ficar trancada, o que impedia a votação de outras propostas.
Lira foi contra a retirada da urgência, sob o argumento de que os deputados conseguiram analisar e aprovar a proposta em 50 dias, após o envio do texto original pelo governo.
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