Recurso de Witzel contra impeachment é negado por desembargadores
A decisão foi pela cassação de mandado e a inelegibilidade por cinco anos
Foi negado, nesta segunda-feira (16), por unanimidade de votos, o pedido de mandado de segurança do ex-governador Wilson Witzel contra a decisão do Tribunal Especial Misto (TEM), que decidiu pela cassação de mandado e a inelegibilidade por cinco anos, ao julgar o processo de impeachment dele, no dia 30 de abril desse ano.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a defesa do ex-governador argumentou que a parte da lei que define os crimes de responsabilidade e regula o seu julgamento, com a criação nos estados do Tribunal Especial Misto, não havia sido recepcionada pela atual Constituição.
No entanto, os argumentos não foram aceitos pelo relator desembargador Bernardo Garcez e os demais desembargadores. Diante do exposto, no exercício judicial do processo de impedimento, não há direito líquido e certo do impetrante Wilson Witzel a ser resguardado, porque não houve qualquer violação ao devido processo legal” – concluiu o relator.
Procurado pela produção da CNN, Wilson Witzel informou que não vai comentar a decisão.
