Proposta do Congresso para “orçamento secreto” não prevê identificação do parlamentar

A proposta do Congresso Nacional para alterar as chamadas “emendas de relator” prevê que os pedidos de parlamentares sejam publicados em um site, mas abre espaço para que não haja a discriminação do nome de cada congressista contemplado com o direito de indicar a destinação desses recursos.

Versão do projeto de resolução para modificar as regras desse tipo de emenda, ao qual a CNN teve acesso, prevê que o relator do Orçamento“ poderá realizar indicações para execução das programações” e que “as indicações e as solicitações” desses recursos “serão publicadas em sítio eletrônico pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) e encaminhadas ao Poder Executivo”.

Além disso, o texto estabelece que “indicações somente poderão ser feitas quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias” e elas devem estar “de acordo com a política pública a ser atendida.”

O projeto de resolução ainda pode sofrer alterações até ser publicado nesta sexta-feira (26), quando está prevista sessão do Congresso Nacional para apreciar a matéria. Emendas ao texto também podem ser admitidas. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi designado relator da matéria.

O texto foi formulado para “ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral”. O Congresso Nacional teve de agir depois que o Supremo Tribunal Federal determinou o cancelamento da execução das emendas de relator, introduzidas no orçamento a partir de 2020. O STF também deu prazo de 30 dias para que fosse feita a publicidade dos documentos que fundamentaram os pedidos dos parlamentares e levaram à distribuição de recursos.

Além da votação do projeto de resolução, será publicado um ato conjunto das mesas diretoras do Senado e da Câmara sobre a execução das emendas de relator também nesta sexta-feira. O texto também vem recebendo críticas nos bastidores. Isso porque num dos artigos ele cita medidas de transparência somente a partir de 2022.

Aliados de Pacheco dizem que identificar os parlamentares beneficiários em 2020 e em 2021 seria inexequível, já que a legislação não exigia esse controle e os relatores não teriam como atender à determinação.

A maior crítica ao instrumento é que ele se tornou uma “caixa-preta”. Sem a identificação de quem fez o pedido para o desembolso dos recursos, como eles foram executados e sob quais critérios.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi criticado por senadores por chamar a sessão do Congresso Nacional para sexta-feira (25). A convocação foi classificada como “casuística”. Pacheco reagiu, dizendo que há necessidade de se cumprir a decisão do STF, além de prazo para se formular o próximo orçamento.

“Há também uma circunstância que acaba por nos impor agilidade no Congresso Nacional, que é o fato do Orçamento precisar ser executado no decorrer do ano de 2021. Portanto, há prazos que nos impõe essa agilidade. Foi a única forma possível, uma vez que na próxima semana estamos realizando o esforço concentrado de apreciação de autoridades e sabatinas]. Por isso o único dia que conseguimos foi nesta sexta-feira”, afirmou Pacheco durante sessão desta quinta-feira.