Projeto de Pacheco dá 30 dias para presidente da Câmara analisar pedido de impeachment
Atual legislação sobre crimes de responsabilidade, de 1950, não estabelece um prazo para análise
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou, nesta quinta-feira (23), um projeto de lei que institui prazo de 30 dias úteis para que o presidente da Câmara dos Deputados se pronuncie sobre o andamento ou não de pedidos de impeachment contra presidentes e vice-presidentes da República.
A legislação atual sobre crimes de responsabilidade, de 1950, não estabelece um prazo para que o presidente da Câmara tome uma decisão acerca de denúncias apresentadas.
O projeto propõe uma atualização da lei do impeachment e tem como base um relatório entregue por comissão temporária de juristas que se debruçou sobre o tema, criada pelo Senado em março do ano passado.
O documento com uma série de sugestões foi entregue a Pacheco em dezembro pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, presidente do grupo.
O prazo de 30 dias úteis já constava nas sugestões dos juristas e foi aproveitada por Pacheco.
Pelo projeto, o presidente da Câmara poderá determinar o arquivamento liminar da denúncia ou submetê-la à deliberação da Mesa Diretora. Se o presidente da Câmara não tomar uma decisão, após 30 dias úteis, será considerado “indeferimento tácito, com o consequente arquivamento da denúncia”.
O texto estabelece prazo de dez dias úteis para recurso da decisão do presidente da Câmara desde que tenha o apoio de um terço da Casa. O andamento da denúncia ou o recurso devem ser deliberados em reunião da Mesa Diretora em até 30 dias úteis.
Se a decisão da Mesa for pelo andamento do caso, a denúncia será remetida a uma comissão especial formada a partir da indicação dos líderes, “obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária”. Em último caso, um eventual recurso contra um arquivamento da denúncia pela Mesa pode ser analisado pelo plenário.
O projeto apresentado por Pacheco também absorveu outras sugestões da comissão de juristas. As principais são:
- Prevê responsabilidade criminal para pedidos em que seja identificado abuso no oferecimento da denúncia. Será enviada uma cópia para o Ministério Público para análise de eventual responsabilidade criminal;
- O período de inelegibilidade de um presidente que sofreu impeachment passa para, no máximo, oito anos. Atualmente, é de cinco anos;
- Fica vedada a imposição de outras penas ao presidente que sofreu impeachment tais como multa, perda de bens, prisão, exílio ou deportação, ressalvadas as passíveis de imposição pela via judicial em processo autônomo.
Bolsonaro acumulou 158 pedidos contra si
Nos últimos quatro anos, o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) acumulou 158 pedidos de impeachment contra si durante seu mandato, que se encerrou em 31 de dezembro do ano passado.
Os pedidos não chegaram a ser analisados pelos presidentes da Câmara na época, Arthur Lira (PP-AL), que permanece no posto, e Rodrigo Maia. Sem uma decisão, as denúncias acabaram sendo todas arquivadas com o fim da legislatura em 31 de janeiro, conforme prevê o regimento interno da Casa.
Nos bastidores, há quem afirme que a falta de um prazo para a deliberação do andamento ou não de uma denúncia acabe criando condições de moedas de troca, o chamado “toma lá, dá cá”.
Apresentação em meio à crise entre Pacheco e Lira
A apresentação oficial do projeto de lei por Pacheco acontece em meio a tensões dele com o presidente da Câmara, Arthur Lira. Eles têm brigado por causa da tramitação de Medidas Provisórias no Congresso.
Após semanas de negociações e sem conseguir um consenso com Lira, Pacheco assinou, nesta quinta, um ato que determina o retorno da tramitação normal de Medidas Provisórias e, com isso, o retorno de comissões mistas nas análises desses textos no Parlamento.
O funcionamento de comissões mistas, das quais participam senadores e deputados federais, valerá apenas para as MPs editadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo petista publicou 13 MPs desde 1º de janeiro.
As 13 MPs editadas por Jair Bolsonaro que ainda estão em tramitação seguirão o rito adotado durante a pandemia e que está valendo até o momento: de serem analisadas diretamente nos plenários da Câmara e do Senado.
Inicialmente, Pacheco queria o retorno do funcionamento das comissões mistas com o consenso de Lira. Este, no entanto, se opôs à ideia. Eles continuam sem um entendimento perante a situação.
