Pré-candidatos à Presidência falam sobre a redução da maioridade penal

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da maioridade penal está, desde 2019, parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Ela propõe diminuir para 16 anos a idade mínima com que uma pessoa pode ser presa caso cometa crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Em 2015, a PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta prevê, nesses casos, o cumprimento de pena em unidade prisional à parte das que abrigam maiores de 18 anos e daquelas que recebem adolescentes cumprindo medidas socioeducativas.

Se aprovada, a PEC altera a redação do art. 228 da Constituição Federal. A redução da maioridade penal para 16 anos é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e consta em seu plano de governo.

A CNN perguntou aos pré-candidatos à Presidência da República o que eles pensam sobre a redução da maioridade penal.

Confira abaixo as respostas:

Lula (PT):

O pré-candidato não respondeu até o momento da publicação.

Jair Bolsonaro (PL):

O Presidente não respondeu até o momento da publicação.

Ciro Gomes (PDT):

O pré-candidato não respondeu até o momento da publicação.

André Janones (Avante):

O pré-candidato não respondeu até o momento da publicação.

Simone Tebet (MDB):

A pré-candidata não respondeu até o momento da publicação.

Felipe d’Avila (Novo):

O pré-candidato não respondeu até o momento da publicação.

Luciano Bivar (União Brasil):

O pré-candidato não respondeu até o momento da publicação.

Vera Lúcia (PSTU):

Somos contra a redução da maioridade penal. A redução da maioridade penal tem alvo: os filhos das mulheres negras, pobres e da periferia.

Reduzir a maioridade penal não é a solução para enfrentar a criminalidade e a violência em nosso país, tampouco vai garantir a reeducação de nossa juventude. A medida só vai agravar a situação.

Aumentar a repressão e enfrentar apenas as consequências, como o projeto prevê, não vai eliminar o problema e pode até agravá-lo. Até porque, no Brasil, o cenário para a juventude, principalmente pobre e negra, é de um verdadeiro genocídio.

O tema da violência não pode seguir sendo tratado pelos governantes, políticos e pela mídia de forma totalmente isolada. Casos de crimes envolvendo menores são tratados com grande repercussão e sensacionalismo na mídia, sem que o contexto social da violência no país seja debatido profundamente. Por isso, a redução da maioridade em si é ineficaz e preocupante.

A criminalidade e a violência se combate priorizando os investimentos públicos nas áreas sociais, em detrimento dos lucros de empresários e banqueiros. Com políticas de geração de emprego e distribuição de renda. Com política de combate à fome. Com a desmilitarização da polícia e o controle de suas ações pela população. Com fim dessa política violenta e militarizada de combate às drogas.

Políticas públicas, sim! Encarceramento e genocídio de nossa juventude, não.

Pablo Marçal (Pros):

O Brasil conta hoje com uma população carcerária de quase 600 mil pessoas. É o dobro da capacidade projetada em cerca de 300 mil vagas. Não vejo como ter um impacto positivo na diminuição da maioridade penal se vamos impactar ainda mais o sobrecarregado sistema carcerário. É importante lembrar que cada preso custa em média R $1.800,00/mês para o Estado. Precisamos abandonar as paixões ideológicas inflamadas por frases do tipo bandido bom é bandido morto ou, do outro lado, visões que romantizam o crime como fruto da luta de classes. Crime é crime e bandido é bandido, não importa a idade, ponto. O problema é que precisamos diminuir a população carcerária sem aumentar a impunidade. Como fazemos isso? Melhorando as condições econômicas e reformulando o sistema de ensino para diminuir a pressão sobre as camadas mais vulneráveis da população e promovendo a reintegração e ressocialização dos que já cometeram crimes. O sistema penitenciário é hoje a faculdade do crime. Jogar um menino de 15 ou 16 anos dentro dele, ainda que tenha cometido um crime, é recrutar soldados para o crime organizado que oferece uma solução para esses jovens no acolhimento e pertencimento à uma causa, ainda que seja espúria e nociva. Temos que semear na sociedade para colher frutos. Vamos criar o programa sementes para governar que será a porta de saída de fato para quem quiser progredir socialmente e melhorar como ser humano. Programas sociais têm que ter porta de entrada e de saída e não se tornar um beco sem saída como vemos hoje.

José Maria Eymael (DC):

O pré-candidato não respondeu até o momento da publicação.

Sofia Manzano (PCB):

Reduzir a maioridade penal é uma das propostas defendidas pelo governo Bolsonaro que ignoram a realidade concreta e que não resolvem problemas candentes da segurança pública no Brasil. Pelo contrário, aprofundam ainda mais a violência no país.

Primeiramente, é preciso ponderar que os índices de violência apontam que adolescentes e jovens recorrentemente são mais vítimas da violência, sobretudo da violência policial, do que autores de infrações.

É preciso iniciar o debate a partir do cenário de crianças e adolescentes como vítimas da violência, que é a realidade preponderante.

Casos como de crianças, adolescentes e jovens vítimas da violência policial são recorrentes mesmo sendo uma amostra de casos que tomamos conhecimento nos noticiários, o que não alcança as subnotificações. Casos como dos nove adolescentes e jovens, com faixa etária entre 16 e 28 anos, que morreram pisoteados em um baile funk em dezembro de 2019 após intervenção de policiais militares do 16º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, em São Paulo. Também há casos recorrentes no Rio de Janeiro, como o da menina Agatha, esta que foi morta com um tiro de fuzil da PM no RJ.

Dados do Instituto Fogo Cruzado revelam ainda que o ambiente mais recorrente de jovens mortos no Rio de Janeiro é em residências localizadas nas periferias cariocas, o que reforça a política de extermínio, seletividade e manutenção da miséria voltada para a população jovem, negra e periférica.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública ainda revelam que em 2021, foram 7 crianças ou adolescentes vítimas da violência letal por dia no Brasil, sendo das 66,3% das vítimas crianças negras e entre os adolescentes esse número drasticamente aumenta para 83,6% . Em dez anos (2009-2019), 333.330 adolescentes e jovens foram assassinados (15 a 29 anos), segundo relatório do Atlas da Violência, publicação anual do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Esse cenário é destoante quando observamos elementos e contexto de adolescentes infratores. Em 2021 tínhamos cerca de 13 mil adolescentes cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, sendo a que maioria dos adolescentes em regime fechado do socioeducativo (59%) eram negros e 22%, brancos. Ou seja, reduzir a maioridade penal é aprofundar o racismo e as condições desiguais àquela mesma juventude que é o principal alvo da letalidade policial, entre o aprisionamento e a morte.

A realidade é que as mazelas de funcionamento do sistema carcerário brasileiro, como superlotação, seletividade penal racista e condições precarizadas, são cada vez mais reproduzidas pelo regime socioeducativo para cumprimento, em regra, de infrações sem violência como tráfico de drogas cometido por adolescentes. Estabelecimentos que também seguem lotados, abandonados, cada vez mais marcados pela presença de facções criminosas e aparelhados por modelos de força penal (funcionários de segurança armados e treinados como os policiais penais que trabalham em presídios).

Uma pesquisa da ONG “Visão Mundial”, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ainda apontou que muitos adolescentes infratores no Brasil vivem sob ameaça de morte ou sofrem algum tipo de violência de membros de facções criminosas, milicianos e policiais.

Ao reduzir a maioridade penal, buscamos ampliar o campo de inserção da juventude na criminalidade, aprofundamos o desamparo social à juventude brasileira negra e favelada, ampliamos e reproduzimos o fracasso escancarado do sistema carcerário brasileiro, que não se sustenta para fins de ressocialização se não para exclusão social e que serve como um grande instrumento dos interesses da economia da punição. A redução da idade mínima para responder criminalmente significa deixar crianças e adolescentes ainda mais vulneráveis a um Estado que faz do sistema penal um catalisador e gestor da pobreza no sistema capitalista e que tampouco é capaz de reduzir a criminalidade, uma vez que não se propõe enfrentar as raízes dos problemas da violência no Brasil.

Reduzir a maioridade penal caminha no sentido contrário a respostas efetivas para a segurança pública como reversão do encarceramento em massa, da política de guerra a drogas e de redução dos aparelhos ostensivos e repressivos como as polícias. Em vez disso, propostas de programas populares capazes de garantir condições reais de existência e de futuro para a juventude brasileira, drasticamente marcada pelas mais diversas formas de violência. Reduzir a maioridade penal é um caminho totalmente oposto.

Leonardo Pericles (UP):

Somos contra a redução da maioridade penal, pois achamos que educar é mais eficaz do que punir. A constituição brasileira garante direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.

O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social e racista que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.

Além disso, o sistema prisional brasileiro está cada vez mais falido, hoje mesmo tendo a 3º maior população carcerária mundial. Somos um país violento, ou seja, não é prendendo que solucionamos o problema. Até porque essa é a política principalmente aplicada nos últimos anos e se mostrou desastrosa para a juventude negra e pobre. Não é à toa que hoje, ainda que com diversas dificuldades, o sistema de medidas socioeducativas para jovens infratores tem um índice de reincidência de em 20% dos casos, enquanto que no sistema prisional é de 70%.

Achamos que se fosse feito o que já é lei, como previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente estaríamos em uma situação melhor sobre os casos de crimes cometidos. Crianças e adolescentes são responsabilizados pelo cometimento de atos infracionais, porém o ECA prevê tantas outras medidas que não são cumpridas na prática. Portanto, a lei já existe.

Por fim, acreditamos que a redução é uma estratégia política, por tal medida se preocupar apenas com o apelo popular, sem se preocupar de fato com a situação real de crianças e adolescentes e com o abandono que se encontram as instituições que acompanham jovens infratores.

Debate

A CNN realizará o primeiro debate presidencial de 2022. O confronto entre os candidatos será transmitido ao vivo em 6 de agosto, pela TV e por nossas plataformas digitais.