Por unanimidade, STF confirma decisão que liberou emendas com regras
Repasses estavam suspensos desde agosto e foram liberados na última segunda após determinação de Dino
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, nesta terça-feira (3) a decisão que liberou as emendas parlamentares com a imposição de regras mais rígidas.
Os votos foram apresentados em plenário virtual, quando não há discussão entre os ministros.
Foram favoráveis à determinação do relator do caso, Flávio Dino:
- Alexandre de Moraes,
- Luís Roberto Barroso,
- Edson Fachin,
- Gilmar Mendes,
- Dias Toffoli,
- Cristiano Zanin,
- Cármen Lúcia,
- André Mendonça,
- Nunes Marques,
- e Luiz Fux.
Decisão de Dino
Na manhã da última segunda-feira (2), Dino decidiu liberar o pagamento de emendas parlamentares. Os repasses estavam suspensos desde agosto, por decisão do ministro, que é relator de ações que miram os recursos.
A decisão foi dada depois de aprovação, no Congresso Nacional, de um projeto para dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos. O texto foi sancionado, na semana passada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A liberação da execução dos recursos deverá obedecer a regras conforme cada tipo de emenda:
- Emenda de Relator (RP 9) e Emenda de Comissão (RP 8) anteriores a 2024: liberadas desde que seja feita a identificação dos parlamentares; cabe ao Executivo checar a transparência e liberar o recurso, caso a caso.
- Emenda Pix (RP 6): liberadas com a apresentação do plano de trabalho prévio; para as emendas anteriores a 2025, Dino deu prazo de 60 dias para sanar ausência de plano de trabalho.
- Emenda de Bancada (RP 7) e Emenda de Comissão (RP 8): não deve haver individualização da emenda; fica proibida a chamada “rachadinha” das emendas de bancada, ou seja, o rateio ou pulverização dos recursos entre parlamentares. A partir de 2025, todo o processo de escolha precisa estar devidamente documentado.
Regras mais rígidas
Apesar da liberação, Dino impôs regras mais rígidas para a ampliação das emendas parlamentares nos próximos anos.
O ministro criou uma nova regra de correção das emendas que limita muito mais o crescimento das emendas do que o projeto recém-aprovado pelo Congresso.
*Com informações de Lucas Mendes, da CNN
