PL das Fake News prevê rastrear virais e identificar robôs, mas votação é dúvida

O Senado amanhece nesta terça-feira (30) mais uma vez com o projeto de lei 2630/2020 na pauta de votação. O projeto, conhecido como “PL das Fake News”, enfrenta oposição das plataformas de redes sociais e de parte considerável dos senadores.

A votação estava prevista para a semana passada, mas foi adiada para que fossem negociadas mudanças de redação. Na noite desta segunda-feira (29), o senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto, apresentou uma nova versão do seu parecer, atendendo a parte dos pleitos de quem se colocava contra o texto.

A manutenção ou não do projeto na pauta do Senado será discutida em uma reunião de líderes, prevista para as 10h30. Entre as modificações feitas pelo senador estão a retirada da exigência de que as plataformas de redes sociais mantenham seus bancos de dados no Brasil. No entanto, precisarão ter sede e representante legal no país e deverão comprovar que podem acessar remotamente as informações mantidas em outros lugares.

Outro ponto é o que tratava da exigência de documento de identidade para abrir uma conta em rede social. Agora, apenas quando houver a suspeita de “conta inautêntica”, como fakes, ou “automatizadas não identificadas”, como robôs, o usuário poderá ser intimado a comprovar a sua identidade. O PL também reserva o direito de que juízes exijam que determinado usuário se identifique.

Em entrevista à CNN na tarde desta segunda, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que ainda não havia consenso e que apenas cerca de 20 senadores estavam comprometidos com o texto proposto por Angelo Coronel. As declarações foram dadas antes da nova versão do relatório. Bezerra afirmou que trechos da proposta seriam conflitantes com o Marco Civil da Internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e precisariam ser retirados para que ela pudesse ser aprovada.

O que diz o projeto

Proposto originalmente pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e modificado no relatório de Angelo Coronel, o projeto define como seus objetivos combater redes artificiais de distribuição de conteúdo, proteger a liberdade de expressão, promover a transparência das redes sociais e dos mecanismos de impulsionamento e publicidade.

Existem mais três pontos principais para a versão atual do texto. Além da possibilidade de identificação dos usuários, como citado acima, estão a rastreabilidade de conteúdos virais em aplicativos de mensagem, a maior facilidade para exclusão de conteúdos danosos e a criação de um conselho para tratar do tema no Brasil.

Por conteúdos virais em aplicativos no WhatsApp, o projeto trata aqueles que sejam recompartilhados em grupos e listas de transmissão por cinco usuários diferentes em um período de 15 dias, atingindo a partir de 1.000 usuários. Os aplicativos precisariam manter essas informações por três meses. 

Em entrevista à CNN, Angelo Coronel disse que esse é o pilar do seu projeto e visa permitir a punição para quem produziu o conteúdo com desinformação ou outros tipos de crimes. “O WhatsApp guarda esse tráfego de mensagem por um período e, se houver uma decisão judicial para que se retroaja para descobrir de onde partiu o vídeo que está desonrando as pessoas, nós vamos chegar à origem do malfeitor”, afirmou.

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A possível nova lei obrigaria as plataformas a excluírem imediatamente conteúdos que provoquem “dano imediato de difícil reparação” e com riscos à segurança das informações ou dos usuários. A lista inclui incitações à violência, ao suicídio, à pedofilia e as “deep fakes”, que tentam fabricar situações falsas.

O outro aspecto seria a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet (CTRI). A proposta prevê que este conselho tenha 19 integrantes, sendo representantes de Câmara, Senado, do Judiciário, de entidades do setor e de representantes da sociedade civil.

O CTRI teria uma série de responsabilidades, incluindo elaborar um código de conduta de redes sociais, fiscalizar as empresas do setor, promover eventos sobre liberdade e responsabilidade na internet e iniciar estudos para a criação de um fundo que invista na promoção da educação digital no Brasil.

(Com informações da Agência Senado)