PGR quer que STF leve decisão de Fachin sobre processos de Lula ao Plenário
Para a PGR, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal do Paraná para processar e julgar as ações
A Procuradoria-Geral da República informou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (18) que é a favor de mandar ao plenário da corte decisão do ministro Luiz Edson Fachin que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar o ex-presidente Lula nos casos do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia, e em duas ações envolvendo o Instituto Lula.
Com isso, as condenações do petista foram anuladas e ele volta a ter todos os seus direitos políticos, podendo disputar eleições. Para a PGR, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal do Paraná para processar e julgar as ações. “Subsidiariamente, pede o órgão ministerial pela manutenção de todos os atos já praticados (instrutórios e decisórios) pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR naqueles autos”, afirma a PGR na manifestação.
Embróglio
A PGR também pede que seja rejeitado um pedido feito pela defesa do ex-presidente Lula, que pediu, nesta quinta-feira (18/3), que o ministro Ricardo Lewandowski peça para reafirmar a competência da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso da Procuradoria-Geral da República contra decisão do ministro Edson Fachin.
Na última sexta (12), Fachin negou recurso da PGR contra sua decisão. A PGR alegou no recurso que a manutenção das decisões de Curitiba visa a “preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica”.
“No presente caso, inexiste interesse de agir, pois, enquanto não apreciado o recurso interposto pelo Ministério Público Federal no último dia 12/03/2021, não há que se falar em caráter definitivo da decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin, ficando o trânsito em julgado daquele ato decisório sob condição suspensiva”, disse a PGR.
Em 8 de março, Fachin decidiu que a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, que tinha Sergio Moro como juiz titular, é incompetente para processar e julgar o ex-presidente Lula e anulou as condenações do petista, restabelecendo seus direitos políticos. Os autos, que estavam no Paraná, devem ser enviados para a Justiça Federal de Brasília.
