PGR pede que STF uniformize decisões sobre quebras de sigilo pela CPI da Covid
Procuradoria-Geral da República diz haver uma 'instabilidade' gerada por decisões judiciais divergentes sobre este assunto
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), com seus onze ministros, uniformize as decisões envolvendo as quebras de sigilo de alvos da CPI da Pandemia do Senado. A PGR diz haver uma “instabilidade” gerada por decisões judiciais divergentes sobre este assunto.
O pedido, feito em um agravo regimental (recurso) apresentado ao STF na tarde desta terça-feira (13), é assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. A manifestação foi feita em um mandado de segurança apresentado pela defesa da ex-diretora do Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde Franciele Francinato.
Jacques lembra que, com a aprovação de pedidos de quebra de sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal pela CPI da Pandemia, alvos desses pedidos recorreram ao STF alegando ilegalidades e requerendo a suspensão dos atos.
Na avaliação do vice-procurador-geral, ao adotar a regra da livre distribuição dos pedidos por sorteio entre todos os ministros, deixando de fora o presidente, ministro Luiz Fux, o STF acabou gerando “entendimentos divergentes acerca do mesmo tema”, já que “os pedidos de investigados e testemunhas se encontram sob a relatoria de diferentes ministros”.
Jacques afirma que a primeira ação sobre a CPI da Pandemia foi sorteada ao ministro Luís Roberto Barroso e hoje há pedidos em sete gabinetes diferentes.
“Há decisões monocráticas que deferiram o pedido liminar, impedindo assim a quebra do sigilo telefônico e telemático de alguns impetrantes, e outras que indeferiram o pleito liminar, e em todas, é possível identificar a oscilação de interpretação do requisito da causa provável pela adequada fundamentação para afastar do sigilo pessoal nas decisões mencionadas”, escreve o número 2 da PGR.
A PGR propõe que o tema vá a julgamento no plenário do STF, com todos os ministros, para que o tribunal possa sanar o que considera ser um quadro de instabilidade gerado pelas decisões judiciais divergentes e garantir a segurança jurídica e a jurisprudência uniforme da Corte.
“Ademais, decisão do Plenário permitirá a homogenização das premissas para deferimento de afastamentos de sigilos, sobretudo quanto à qualidade dos fundamentos, se iguais ou menos densas que as exigidas das autoridades judiciárias, tendo em vista o status político da Comissão Investigadora”, concluiu Jacques.
Livre distribuição
Em nota divulgada no dia 15 de junho, o STF informou que, mantendo rigorosamente os seus precedentes, tem adotado a regra da livre distribuição para ações sobre a CPI, como foi feito com outras comissões no passado, sendo a prevenção medida excepcional para casos relacionados por conexão probatória ou instrumental.
“Eventuais divergências de entendimento nas decisões, quando houver, podem ser dirimidas pelo Plenário da Corte em caso de recurso, para que o Supremo responda a uma só voz. É preciso ressaltar ainda que a Constituição Federal assegura a garantia do sigilo aos cidadãos e, para o direito individual ser afastado, é necessária a análise individual sobre o caso específico”, dizia a nota do STF.
Dias depois, no dia 23 de junho, Fux recebeu em seu gabinete no STF os senadores Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). No encontro, que durou 20 minutos, os senadores defenderam a livre distribuição.
