PGR pede ao STF para arquivar inquérito contra big techs por campanha sobre PL das Fake News
Decisão cabe ao relator, Alexandre de Moraes; PF viu abuso de poder e manipulação nas condutas de Google e Telegram
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que arquive o inquérito criminal que apura a conduta das plataformas Google e Telegram na campanha sobre o PL das Fake News.
A manifestação foi assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, e enviada ao Supremo no sábado (16).
A decisão sobre arquivar ou não a investigação cabe ao relator, ministro Alexandre de Moraes.
Após a manifestação da PGR, a defesa do Google voltou a afirmar que a empresa nunca procurou desacreditar o projeto, mas sim propor melhorias e expressar o seu ponto de vista.
A posição da PGR contraria a conclusão da Polícia Federal (PF) no caso. Em relatório final de janeiro, a corporação entendeu que atuação das plataformas demonstrou abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem de consumo.
Para a PGR, contudo, as provas levantadas na apuração não justificam a instauração de um processo criminal.
“Lembre-se que a propositura de ação penal pressupõe um suporte mínimo de justa causa que se refere à verossimilhança dos fatos ilícitos apontados e à probabilidade de que haja meios eficazes de comprovação”, afirmou Hindenburgo.
“No caso, não se vislumbra outra diligência que possa ser realizada para complementar os elementos já apresentados, os quais, ao contrário, revelam-se incapazes de justificar o exercício da pretensão penal”.
Conforme o vice-PGR, os elementos colhidos durante as diligências podem ser eventualmente aproveitados em um outro inquérito sobre o caso, nas áreas cível e administrativa.
Este outro procedimento apura possíveis violações de direitos fundamentais por parte de provedores imputáveis às suas políticas de enfrentamento a práticas organizadas de desinformação e de violência no mundo digital.
Polícia Federal
Segundo as conclusões da PF, as evidências apuradas durante a investigação permitiram constatar que “as grandes empresas de tecnologia, nomeadamente Google Brasil e Telegram Brasil, adotaram estratégias impactantes e questionáveis contrárias à aprovação do Projeto de Lei n.º 2.630/2020 [PL das Fake News]”.
“O intento das empresas, aproveitando-se de suas posições privilegiadas, é incutir nos consumidores a falsa ideia de que o projeto de lei é prejudicial ao Brasil, um ato que pode estar em descompasso com os valores consagrados na Constituição de 1988”.
Inquérito
O pedido de abertura de inquérito foi feito pela PGR com base em manifestação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Na decisão que abriu a investigação, em 12 de maio, Moraes estabeleceu prazo inicial de 60 dias para que a PF identifique e colha os depoimentos “de todos os diretores e demais responsáveis da Google Brasil e do Telegram Brasil, que tenham participado da campanha abusiva contra” o projeto de lei.
O inquérito partiu da publicação na página inicial do Google em que a plataforma afirma que o projeto poderia “piorar a internet” e da mensagem encaminhada pelo Telegram aos usuários em que o aplicativo afirma, por exemplo, que a proposta é censura.
Na notícia crime apresentada por Lira, o presidente da Câmara afirma que as plataformas “têm lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado”.
Ao requerer abertura de inquérito, a então vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou ser preciso esclarecer as condutas narradas pela Câmara, além da apuração de crimes contra as instituições democráticas, contra a ordem consumerista e contra a economia e as relações de consumo.
Dias antes, Moraes havia determinado ao Telegram a exclusão de mensagens aos usuários contra o projeto e a publicação de uma retratação.
No início de maio, o governo obrigou o Google a indicar como publicidade uma página que também criticava o projeto. O link direcionava para um texto, com o título: “o PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.
“O arquivamento é resultado da constatação de que a empresa apenas manifestou sua opinião a respeito do projeto de lei, sem qualquer desrespeito ao legislativo. Nunca houve intenção de obstar a discussão da democracia, apenas sugerir aprimoramentos na proposta em debate” destacou Pierpaolo Bottini, advogado do Google.
